ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 245/2012, DE 03 DE ABRIL DE 2012
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo que indica, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARARENDÁ ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Ararendá, aprovou e sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder aumento salarial de 14% (quatorze por cento) aos servidores ocupantes dos cargos de: Médico(a) Veterinário(a), Enfermeiro(a), Odontologo(a), Farmacêutico Bioquímico, Fonoaudiólogo(a), Técnico(a)
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder aumento salarial de 22% (vinte e dois por cento) aos servidores ocupantes dos cargos de: Médico(a), Odontologo(a), Enfermeiro(a), lotados nos PSFs, conforme tabela vencimental disposta no anexo II. Parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Ficam reajustados para R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), os vencimentos básicos dos servidores Municipais que percebam valor inferior ao salário mínimo vigente, ressalvado o pagamento de vencimento básico proporcional a jornada de trabalho.
Parágrafo Único – O reajuste que trata o artigo anterior será para os servidores ocupantes dos cargos: Auxiliar de Serviços Gerais, Agentes Administrativos, Digitador, Técnico de Tributos, Recepcionista, Agente de Tributos, Auxiliar de Secretaria, Gari, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar Odontológico, Assistente de Obstetrícia, Inspetor Sanitário, Vigia, Agente de Comunicação, Vigilante Sanitário e Agente de Combate à Endemias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão a 01 de fevereiro, exceto Art.3º a 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ararendá, em 03 de Abril de 2012.
FRANCISCA DAS CHAGAS DOMINGOS DA HORA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Najla Maria Macedo
Código Identificador:2FE62FF2