ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 851/2023
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1°. Esta Lei estabelece os procedimentos para adoção do Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS) de multas de trânsito e suas obrigações acessórias, aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Ibiapina – DEMUTRAN, inscritas ou não em Dívida Ativa do Município, aplicadas até a data de 30 de setembro de 2023.
Art. 2º. Fica concedido neste refinanciamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes à atuação do Departamento Municipal de Trânsito de Ibiapina – DEMUTRAN, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2023, descontos de até 70% (setenta por cento) sobre o valor principal das multas de trânsito e de 100% (cem por cento) sobre as obrigações acessórias, como “multa por atraso”, “juros de mora”, “diárias de permanência” e “taxa de guincho ou reboque”.
§1º. O desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor principal das multas de trânsito, será concedido conforme especificações abaixo:
I – Redução de 70% (setenta por cento) do valor do débito, se a obrigação for paga à vista;
II – Redução de 60% (sessenta por cento) do valor do débito, se a obrigação for paga em até 3 parcelas;
III – Redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do débito, se a obrigação for paga em até 6 parcelas.
§2º. O valor das parcelas informadas no parágrafo anterior, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§3º. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação da importância paga.
§4º. Para fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa, aplicados pelos DEMUTRAN deste município, que tenham sido pagos até a data de publicação desta Lei, não são alcançados pelo refinanciamento aqui previsto.
§5º. Para aderir ao Programa de Refinanciamento, o contribuinte deverá preencher o requerimento disponibilizado junto ao DEMUTRAN.
Art. 3º. O termo de confissão do débito será lavrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Ibiapina – DEMUTRAN, via sistema informatizado, o qual será responsável pela concessão, controle e administração do refinanciamento.
§1º. A formalização do termo de confissão constitui admissão irretratável de dívida e impossibilita a transferência de propriedade do veículo enquanto não liquidada a integralidade do débito confessado.
§2º. A apresentação do termo de confissão de dívida relativo à multa que tenha sido objeto de impugnação recursal importará em automática desistência do respectivo recurso.
§3º. Para liberação dos veículos apreendidos pelo DEMUTRAN, sua restituição só se dará mediante o pagamento integral do débito, à vista ou parcelado e, desde que, não haja nenhum impedimento legal ou jurídico à sua liberação.
Art. 4º. O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, deverá obter manifestação favorável do Departamento Municipal de Trânsito de Ibiapina – DEMUTRAN, para a concessão do pleito.
Parágrafo único. O pagamento do débito, nos termos do art. 2º desta Lei, deverá ocorrer até o primeiro dia útil subsequente à assinatura do termo de confissão de dívida.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento e serão suplementadas se necessário.
Art. 6º. A adesão ao refinanciamento concedido na presente Lei poderá ser feita a partir da data de publicação desta norma até 30 de abril de 2024, podendo ser prorrogada por 60 (sessenta) dias.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 19 de dezembro de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:2FE8CB50