ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 619/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Salarial Profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, obedecendo ao seguinte escalonamento:
I- R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019;
II- R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2020;
III- R$ 1.550,00 (hum mil e quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo Único O piso salarial de que trata o caput deste artigo, será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro a partir do ano de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo seus efeitos financeiros retroagirem a 1º de janeiro do corrente ano, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho de dois mil e dezenove (2019).
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:2FED3CAC