ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 549/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 549/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

 

EMENTA: INSTITUI O PERÍODO DE 17 A 21 DE SETEMBRO COMO A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, promulgar a presente Lei:

 

Art. 1º Instituí o período de 17 a 21 de Setembro como a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Munícipio Antonina do Norte, pelos desafios que estas pessoas lutam diariamente por acessibilidade e inclusão.

 

Art. 2º - Ficará o Poder Executivo Municipal autorizado e estimulado a promover levantamento oficiais de informações junto aos órgãos de competência a politica de acessibilidade do município, bem como análise de casos de violência sofrida a Pessoa com Deficiência, na qual deverá ser implementado ações de prevenção e redução dos índices de agressões a pessoa com deficiência registrados no município.

 

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo a inclusão da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência a realizar-se no período de 17 a 21 de Setembro no calendário oficial do município, bem como de implementar materiais de divulgação sobre os direitos e deveres das pessoas com deficiência, elaboração de palestras e seminários como forma de conscientizar a população do município de Antonina do Norte sobre a temática dos PCds.

 

Art. 4º - Incentivar o comércio e demais repartições publicas e privadas a observância da NBR 9050 é umanorma reguladora, criada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que define os aspectos de acessibilidade que devem ser observados nas construções urbanas como forma de encontrar parâmetros técnicos que auxiliam a tornar determinada obra mais acessível, tanto no momento da construção como na reforma, com observações pertinentes sobre mobiliários, sinalização, tipos de piso, tamanho dos cômodos entre outras ações que darão maior qualidade de vida as pessoas com deficiência.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 17 de agosto de 2021.

 

ANTONIO ROSENO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:2FEE8603