ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ATO ADMINISTRATIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ATO ADMINISTRATIVO Nº ___/2025 – SMS/Ibiapina

 

Dispõe sobre a suspensão imediata e temporária do Processo Seletivo Público nº 001/2025.

 

A Secretária Municipal de Saúde de Ibiapina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Recomendação Ministerial nº 0002/2025, expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará – Promotoria de Justiça da Comarca de Ibiapina, no bojo do Inquérito Civil nº 06.2025.00000825-3, que apura irregularidades no Processo Seletivo Público nº 001/2025, destinado à contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE);

CONSIDERANDO a Recomendação 002/2025/PmJIBP de lavra da Promotoria de Justiça de Ibiapina, Estado do Ceará;

CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam, o da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, previstos no Artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a busca ininterrupta da transparência e lisura em todos os atos da Administração Pública; e

CONSIDERANDO, ainda, a importância de evitar danos aos candidatos, à Administração Pública e à coletividade, bem como assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º SUSPENDER, de forma imediata e temporária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o Processo Seletivo Público nº. 001/2025, inclusive todos os atos e o cronograma vigente, até ulterior deliberação da Administração Municipal, a qual reavaliará, de forma técnica e jurídica, o certame.

 

Art. 2º A suspensão tem como objetivo viabilizar a reanálise integral das inscrições e a regularização, caso existam, de eventuais ilegalidades.

 

Art. 3º A empresa responsável pela execução do certame, Assessoria & Consultoria Group Services, deverá cumprir a suspensão nos termos deste ato, garantindo a preservação de todos os registros e documentos produzidos até o momento.

 

Art. 4º Este Ato Administrativo deverá ser publicado nos meios oficiais de comunicação do Município, incluindo:

I – Diário Oficial do Município (ou meio equivalente);

II – Portal da Transparência Municipal;

III – Site institucional da Prefeitura Municipal de Ibiapina;

IV – Quaisquer outros meios utilizados para divulgação de atos oficiais administrativos.

 

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Ibiapina – CE, 18 de julho de 2025.

 

KARLOS ULYSSES TIMBÓ DA COSTA 

Secretaria Municipal de Saúde de Ibiapina 


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:2FF028F2