ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.652, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Estabelece medidas de prevenção e enfrentamento às queimadas irregulares e aos incêndios em áreas urbanas do Município de Várzea Alegre, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e o Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de interesse local para prevenir queimadas irregulares e incêndios em áreas urbanas, proteger a saúde coletiva, o patrimônio, a vegetação e a segurança das pessoas, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicável.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – reduzir a incidência de focos de fogo causados por ação humana nas áreas urbanas;
II – estimular a identificação e a comunicação tempestiva de situações de risco;
III – fortalecer a conscientização sobre os danos decorrentes da queima de resíduos e vegetação;
IV – favorecer o uso de práticas seguras de limpeza e conservação de imóveis;
V – estimular a cooperação entre órgãos competentes e a sociedade.
Art. 3º É vedado, na zona urbana, empregar fogo para eliminar lixo, folhas, restos de poda, entulho ou vegetação de terrenos, vias, calçadas, praças e demais espaços públicos ou particulares, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas na legislação ambiental e autorizadas pela autoridade competente, quando exigível.
Parágrafo único. A vedação compreende a queima deliberada, inclusive a realizada com propósito de limpeza, descarte ou redução de volume dos materiais mencionados no caput.
Art. 4º Constituem diretrizes de prevenção de incêndios urbanos:
I – orientação para manutenção e limpeza segura de terrenos, observada a legislação municipal de posturas e de resíduos sólidos;
II – atenção prioritária a áreas próximas de residências, escolas, unidades de saúde e locais de grande circulação de pessoas;
III – incentivo à destinação ambientalmente adequada de resíduos de poda e outros materiais combustíveis;
IV – divulgação de orientações de prevenção durante períodos de estiagem e de maior risco;
V – incentivo ao registro de ocorrências e à identificação de locais com reincidência de focos de fogo.
Art. 5º O proprietário, possuidor ou responsável por imóvel urbano deverá observar as regras municipais vigentes de limpeza, conservação e destinação de resíduos, sendo proibido utilizar o fogo como método irregular de limpeza.
Parágrafo único. A mera ocorrência de incêndio no imóvel não implica, por si só, presunção de autoria ou responsabilidade administrativa do proprietário, que dependerá de apuração da conduta ou omissão legalmente imputável.
Art. 6º O Município poderá promover, pelos meios e estruturas já disponíveis, ações informativas sobre a prevenção de queimadas, os canais de denúncia e os riscos à saúde decorrentes da fumaça.
Art. 7º O recebimento e encaminhamento de notícias sobre focos de incêndio poderão ocorrer pelos canais oficiais existentes, assegurada a proteção dos dados pessoais do comunicante conforme a legislação aplicável.
Parágrafo único. As comunicações deverão ser encaminhadas às autoridades competentes de acordo com a natureza e a urgência da ocorrência, sem prejuízo dos serviços emergenciais.
Art. 8º Na apuração de queimadas irregulares, serão observados os procedimentos legais de fiscalização, a identificação fundamentada do responsável e as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Art. 9º As infrações sujeitam os responsáveis às sanções administrativas previstas na legislação municipal aplicável, observados a tipificação, os critérios de dosimetria e a vedação de dupla punição administrativa pelo mesmo fato e fundamento, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.
Parágrafo único. Quando os fatos indicarem possível infração penal ou dano ambiental sujeito à atuação de outro ente, a autoridade municipal competente poderá comunicar a ocorrência aos órgãos legalmente responsáveis.
Art. 10º O Poder Público poderá articular, respeitadas as competências de cada instituição, iniciativas de prevenção com o Corpo de Bombeiros Militar, a Defesa Civil, órgãos de proteção ambiental e entidades comunitárias.
Art. 11. A implementação desta Lei observará a estrutura administrativa existente, as competências legalmente definidas e as dotações orçamentárias disponíveis, sem criar cargos, órgãos ou unidades administrativas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE,em 29 de outubro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:30019587