ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 442, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a demissão de servidor público em razão das conclusões contidas no relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 003/2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pindoretama – Lei nº. 062/1993;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº. 003/2025 em desfavor do servidor FRANCISCO CHARLES DE FREITAS, matrícula funcional 226625-3, ocupante do cargo de Técnico de Radiologia, lotado na Secretaria da Saúde de Pindoretama, para apuração dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº. 439-1428/2025, nos termos da Portaria nº 01.04.07/2025;
CONSIDERANDO as conclusões contidas no relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 003/2025, pelo qual recomenda pela demissão do servidor nos termos da Lei Municipal nº. 062/1993;
CONSIDERANDO ainda, que cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, inclusive zelar pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem a Administração Pública, adotando as medidas cabíveis para aplicação da pena que o caso requer;
CONSIDERANDO, por fim, que o Estatuto dos Servidores dispõe em seu art. 245 que as sanções disciplinares serão aplicadas através de decreto, dentre outros, nos casos de demissão;
RESOLVE:
Art. 1º. DEMITIR o servidor FRANCISCO CHARLES DE FREITAS, matrícula funcional 226625-3, ocupante do cargo de Técnico de Radiologia, lotado na Secretaria da Saúde de Pindoretama, após relatório final da Comissão de Processo Administrativo PAD nº 003/202 e, decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 17 de outubro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:30024274