ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL N° 604/2026

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar atualização financeira do piso salarial para os profissionais do magistério de carreira.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre o vencimento base dos profissionais do magistério de carreira da educação básica municipal, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme valores constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários previstos em dotações específicas do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, 26 de fevereiro de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Lei Municipal nº 604/2026

 

CATEGORIA

20 HORAS/SEMANAIS

40 HORAS/SEMANAIS

 

PROFESSOR TITULAR I

 

R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)

R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos)

PROFESSOR TITULAR I - FUNDAMENTAL PORTUGUÊS

R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)

R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos)

PROFESSOR TITULAR I

FUNDAMENTAL

MATEMÁTICA

R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)

R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos)

PROFESSOR TITULAR I

FUNDAMENTAL HISTÓRIA

R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)

R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos)

PROFESSOR TITULAR I

FUNDAMENTAL

GEOGRAFIA

R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)

R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos)

PROFESSOR TITULAR I

FUNDAMENTAL CIÊNCIA

R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)

R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos)

PROFESSOR TITULAR I

FUNDAMENTAL INGLÊS

R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)

R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos)

PROFESSOR TITULAR I

FUNDAMENTAL

EDUCAÇÃO FÍSICA

R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)

R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos)

 

PROFESSOR TITULAR II

R$ 3.173,82 (três mil cento e setenta e três reais e oitenta e dois centavos)

R$ 6.347,65 (seis mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos)

 

PROFESSOR TITULAR III

R$ 3.684,80 (três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos)

R$ 7.369,60 (sete mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos)

 

PROFESSOR TITULAR IV

R$ 4.278,05 (quatro mil duzentos e setenta e oito reais e zero cinco centavos)

R$ 8.556,12 (oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais e doze centavos)

 

PROFESSOR REGENTE I

R$ 2.606,23(dois mil seiscentos e seis reais e vinte e três centavos)

R$ 5.212,46 (cinco mil duzentos e doze reais e quarenta e seis centavos)

 

PROFESSOR REGENTE II

R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)

R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos)

 

PROFESSOR INFANTIL I

R$ 2.606,23(dois mil seiscentos e seis reais e vinte e três centavos)

R$ 5.212,46 (cinco mil duzentos e doze reais e quarenta e seis centavos)

 

PROFESSOR INFANTIL II

R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)

R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos)


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:30081C9C