ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 561/2011

Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 353.700,00, para os fins que indica.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERE, o Crédito Especial no valor de R$ 353.700,00(trezentos e cinqüenta e três mil e setecentos reais), para fazer face as despesas de Implantação do Implantação de Centro de Acesso a Tecnologias, conforme discriminação abaixo:

 

Órgão: 05 – Secretaria da Educação

Unidade Orçamentária: 0501 - Secretaria da Educação 

 

0501- Secretaria de Educação

 

 

12 122 0037 2.057 - Implantação do Centro de Acesso a Tecnologia

 

 

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

353.700,00

TOTAL

353.700,00

 

Art. 2°  Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0501SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12 365 0037 1.017 - APOIO A REESTRUTURAÇÃO DA REDE FÍSICA PÚBLICA DA EDUC. BÁSICA - PROINFÂNCIA

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

353.700,00

TOTAL

353.700,00

 

Art. 3º A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta lei fica incorporada ao Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013.

 

Art. 4°  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. 

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré-Ce, em 21 de fevereiro de 2011. 

 

RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA

Prefeito Municipal de Quixeré


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:30093E90