ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 809, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre o reconhecimento da Festa de Nossa Senhora das Graças, Padroeira de Pindoretama, como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município de Pindoretama a Festa de Nossa Senhora das Graças, Padroeira do Município.

Art. 2º A Festa de Nossa Senhora das Graças passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Pindoretama, sendo realizada anualmente conforme a tradição local.

Art. 3º O período dos festejos em honra a Nossa Senhora das Graças, realizado nos dias que antecedem a festividade principal do dia 27 de novembro, constitui parte integrante e essencial da manifestação cultural e religiosa reconhecida por esta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária, a prestar apoio institucional à realização da festividade de Nossa Senhora das Graças, inclusive mediante:

I – apoio logístico, estrutural, social e cultural;

II – divulgação institucional do evento;

III – celebração de parcerias com entidades religiosas e comunitárias;

IV – disponibilização de serviços públicos essenciais durante o período festivo.

Art. 5º O apoio do Poder Executivo não implicará interferência na organização religiosa do evento, respeitando-se a liberdade de culto e a autonomia das entidades organizadoras.

Art. 6º O Município poderá promover ações de valorização, preservação e divulgação da Festa de Nossa Senhora das Graças como patrimônio cultural, incentivando a participação da comunidade.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 8º Cabe ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas cabíveis para o registro do bem histórico, cultural e imaterial de que trata esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 12 de junho de 2026.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

 

Autoria desta Lei: Vereadora Gorette Cavalcanti.


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:302AA9A0