ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.601, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Ajuste de Cooperação Técnica com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Ajuste de Cooperação Técnica através da Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando recursos do Fundo Municipal de Saúde, oriundo dos Governos Federal, Estadual e Municipal com a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Tabuleiro do Norte, tendo como finalidade suprir carência no funcionamento da Rede de Atendimento à Saúde Básica, Secundária e Especializada do Município.
§ 1º. O Termo de Ajuste de Cooperação Técnica a que se refere o caput deste artigo poderá utilizar recursos:
I - do Fundo Municipal de Saúde, independente dos valores dos repasses da média complexidade do Governo Federal, o Município repassará o valor mensal de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais) para custear despesas com profissionais médicos plantonistas, e R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais), para custear despesas com a aquisição de medicamentos e insumos hospitalares, exames de raio-x e eletrocardiogramas.
II – do repasse do Governo Estadual, objeto de emenda parlamentar, com o valor a ser determinado pelos Deputados Estaduais, através do Programa de Cooperação Federativa - PCF;
III – do repasse do Governo Federal, objeto de emenda parlamentar, com o valor a ser determinado pelos Deputados Federais e Senadores, através do Orçamento Geral da União – OGU;
IV – de Projetos de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade Estadual, conforme Portaria Ministerial e Resolução da CIB;
V – de Projetos de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade Federal, conforme Portaria Ministerial e Resolução da CIB.
VI – e ainda, a Prefeitura Municipal poderá ceder servidores e outros profissionais para prestar serviços na Casa de Saúde e Maternidade Celestina Colares, mantida pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, cujas cessões serão regulamentadas através de Processo Administrativo.
Art. 2º. Para o cumprimento do art. 1º desta lei, poderá ser individualizado um termo de ajuste para cada item do parágrafo 1º do mencionado artigo.
Parágrafo Único - No resguardo do interesse público e da transparência das ações para o fiel cumprimento do objeto, será constituída uma equipe, a ser definida por resolução do Conselho Municipal de Saúde, que se encarregará da análise preliminar da aplicação dos recursos financeiros e serviços de que trata a presente Lei.
Art. 3º. Os recursos, pactuados por força da presente Lei, só poderão ser repassados, mediante aprovação pela plenária do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º. Obriga-se a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte encaminhar, mensalmente, ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, prestação de contas, composta de planilha dos recursos, das despesas executadas e dos bens recebidos, relação dos beneficiários e relatório atestando a aplicação dos recursos recebidos.
Art. 5º. A liberação dos recursos, que se dará em parcelas mensais, será feita sempre após a prestação de contas da parcela anterior, ficando suspensos, automaticamente, em casos de não prestação de contas, em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 8.666/2003.
Art. 6º. Os repasses ficarão definidos no instrumento de termo de ajuste firmado.
Parágrafo Único - A liberação dos repasses estabelecidos no art. 1º, seus incisos e parágrafo, desta lei, ficam condicionados ao cumprimento dos arts. 4º e 5º, desta lei, inclusive com a discussão e aprovação da mencionada prestação pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar pessoal para manutenção e reparos do prédio da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte, para atender às necessidades da referida associação.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos financeiros retroagirão a 02 de janeiro de 2017.
Art. 9º. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.505, de 08 de março de 2.016.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de fevereiro de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:303DA44D