ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI DE Nº 1.475, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- A Lei nº 1.261, de 09 de Outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º- Onde tiver escrito “Secretaria Municipal de Inclusão Social e Promoção Social, Desportiva e Cultural”, lê-se “Secretaria de Educação, Desporto e Lazer”.
Art. 3º- Fica revogada a Lei Municipal de nº 1.338, de 30 de Agosto de 2018.
Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 05 de Maio de 2020.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:30533183