ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Camara Municipal de Carius

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
LEI COMPLEMENTAR Nº 287/2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 105/2016, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE TESOUREIRO E DE ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cariús, Estado do Ceará, os cargos de Tesoureiro e de Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher, onde ambos serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo que fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15 (...):

(...);

01 (um) Tesoureiro;

01 (um) Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher.”

 

Art. 2º O Anexo II, Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passará a vigorar com a seguinte redação a partir do dia 01º de janeiro de 2025, com as devidas adições:

 

“

 

Nº DE VAGAS

CARGO

HABILITAÇÃO MÍNIMA

JORNADA SEMANAL

VENCIMENTO INICIAL R$

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

01

Tesoureiro

2º Grau ou Ensino Médio

40 h

R$ 2.000,00

01

Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher

Ensino Superior Completo em Direito, com a devida inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

40 h

R$ 4.500,00

 

”

 

Art. 3º A descrição das atribuições dos cargos de Tesoureiro e Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher constará no Anexo IV, Quadro de Atribuições dos Ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, onde o referido dispositivo passará a vigorar com a seguinte redação e com as devidas adições:

 

“

 

CARGO

ATRIBUIÇÃO

(...)

(...)

Tesoureiro

- Coordenar a administração financeira e de serviços operacionais, de acordo com a política administrativa adotada;

- Dar execução às decisões de caráter financeiro; coordenar as atividades contábeis;

- Instruir os processos de recebimento e pagamento e manter atualizados os respectivos registros;

- Proceder quanto ao registro de empenho, liquidação e Pagamento quanto a atividade financeira do órgão;

- Assegurar o fornecimento de dados contábeis e financeiros para a elaboração de estatísticas necessárias;

- Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Gerência Administrativa e Financeira.

Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher

- Examinar do ponto de vista jurídico as matérias ou proposições submetidas à Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE;

- Assessorar a(s) Procuradora(s) e usuárias dos serviços prestados pela Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE;

- Elaborar matérias cujo conteúdo implique em conhecimento técnico-jurídico;

- Assistir as Sessões da Câmara Municipal e prestar informações jurídicas ou técnico-legislativas que lhe forem solicitadas;

- Representar a Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE em juízo ou fora dele;

- Revisão e atualização da legislação municipal com pertinência com a Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE, em colaboração com outros órgãos municipais;

- Emissão de pareceres sobre questões jurídicas pertinentes à Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE;

- Outras atribuições que lhe forem conferidas pela Procuradora da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE.

”

 

Art. 4º As despesas inerentes à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.

 

Art. 5º Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, em 27 de fevereiro de 2025.

 

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA

Presidente da Câmara Legislativa de Cariús


Publicado por:
Edna Elma Carvalho Pereira
Código Identificador:30581551