ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.596, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 64 da Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. O anexo II a que se refere o art. 4º da Lei Municipal nº 577/04, passa a vigorar conforme especificado no anexo único desta Lei.

 

Art. 2º. Fica assegurado a todos os servidores públicos efetivos e contratados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a percepção de remuneração não inferior ao salário mínimo nacional, estipulado em R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais), pelo Governo Federal.

 

Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2025.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 27 de janeiro de 2025.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 1.596/25.

 

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004

SIMBOLOGIAS E VALORES REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIAS E ASSESSORAMENTO.

 

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO BASE

GRATIFICAÇÃO

TOTAL

CDA-0

-

-

R$ 5.500,00

CDA-I

R$ 415,00

R$ 1.650,00

R$ 2.065,00

CDA-II

R$ 415,00

R$ 1.320,00

R$ 1.735,00

CDA-III

R$ 415,00

R$ 1.103,00

R$ 1.518,00

CDA-IV

R$ 415,00

R$ 1.103,00

R$ 1.518,00

CDA-V

R$ 415,00

R$ 1.103,00

R$ 1.518,00

ASS-0

R$ 415,00

R$ 2.400,00

R$ 2.815,00

ASS-I

R$ 415,00

R$ 1.320,00

R$ 1.735,00

CPL-0

R$ 415,00

R$ 1.750,00

R$ 2.165,00

CPL-1

R$ 415,00

R$ 1.450,00

R$ 1.865,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, aos 27 de janeiro de 2025.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:3062824F