ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA 001/2025
PORTARIA 001/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
Aprova o Regimento Interno de Organização e Funcionamento dos Cargos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Granjeiro/CE e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e disciplinar o funcionamento interno da Secretaria Municipal de Educação, visando à eficiência, à continuidade e à qualidade dos serviços públicos educacionais;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer diretrizes para a atuação dos ocupantes dos cargos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, com a definição de responsabilidades, rotinas administrativas, fluxos de trabalho e jornadas de funcionamento;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos e pedagógicos, fortalecendo a gestão, o acompanhamento e a avaliação das atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a organização e o funcionamento dos cargos observem a legislação municipal aplicável, sem alteração das competências legalmente estabelecidas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno de Organização e Funcionamento dos Cargos da Secretaria Municipal de Educação de Granjeiro/CE, constante do Anexo Único desta Portaria, que passa a integrá-la para todos os efeitos administrativos.
Art. 2º O Regimento Interno tem por finalidade disciplinar a organização e o funcionamento das atividades administrativas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo diretrizes para o exercício das atribuições, a organização das jornadas de trabalho, a definição de responsabilidades e o cumprimento dos procedimentos internos.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos abrangidos pelo Regimento Interno deverão observar as disposições nele estabelecidas, bem como as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, desde que compatíveis com a legislação vigente e com as atribuições legais de cada cargo.
Art. 4º A jornada e os horários de trabalho dos ocupantes dos cargos serão estabelecidos conforme o Regimento Interno, observadas as disposições da legislação municipal, os atos de nomeação ou designação, quando aplicáveis, e as necessidades do serviço público educacional.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a alteração de carga horária ou de condições funcionais fixadas em lei, devendo eventuais adequações observar o instrumento normativo competente.
Art. 5º Compete aos responsáveis pelos setores e às chefias imediatas acompanhar o cumprimento das disposições do Regimento Interno, orientar os servidores e adotar as providências administrativas cabíveis diante de eventuais irregularidades, respeitados o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências administrativas e a legislação municipal vigente.
Art. 7º O Regimento Interno poderá ser atualizado sempre que necessário, mediante ato formal da autoridade competente, observada a legislação aplicável.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GRANJEIRO/CE, 06 DE JANEIRO DE 2025.
MARIA IRIS MEIRY VIEIRA BRITO LIMA
Secretária Municipal de Educação
REGIMENTO INTERNO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GRANJEIRO/CE
REGIMENTO INTERNO Nº 001/2025
Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a jornada de trabalho dos cargos de direção, coordenação, gerenciamento e apoio técnico vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Granjeiro/CE, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento dos cargos vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Granjeiro/CE, estabelecendo diretrizes para o cumprimento das atribuições funcionais, a jornada de trabalho, a organização dos horários e o acompanhamento das atividades desenvolvidas.
Art. 2º A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos relacionados neste Regimento será definida conforme a carga horária estabelecida no Anexo, observadas a legislação municipal vigente, a natureza das atribuições do cargo e as disposições legais aplicáveis.
Art. 3º A fixação da jornada de trabalho deverá observar os princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público, organização administrativa e interesse público, considerando as necessidades de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares da rede municipal de ensino.
Art. 4º A jornada de trabalho deverá ser cumprida de acordo com a carga horária semanal definida para cada cargo, respeitados os horários de funcionamento dos setores, das unidades escolares e dos programas educacionais correspondentes.
Parágrafo único. A distribuição da jornada poderá considerar as atividades de planejamento, acompanhamento pedagógico, reuniões, formações, visitas técnicas, execução de programas, atendimento ao público e demais atribuições inerentes ao cargo, conforme a necessidade do serviço.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO E DA ORGANIZAÇÃO DOS HORÁRIOS
Art. 5º A carga horária dos cargos abrangidos por este Regimento será expressa em horas semanais, conforme estabelecido no Anexo.
Art. 6º A definição dos horários deverá considerar as peculiaridades de cada função, especialmente aquelas relacionadas à gestão escolar, à coordenação pedagógica, ao acompanhamento das atividades docentes e discentes e à execução de programas e projetos educacionais.
Art. 7º Os ocupantes dos cargos deverão cumprir integralmente a jornada de trabalho estabelecida para suas respectivas funções, observadas as normas municipais relativas ao controle de frequência, às ausências, às justificativas e às demais ocorrências funcionais.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação poderá organizar os horários de trabalho de modo a assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços educacionais, desde que respeitadas a carga horária fixada para cada cargo e as disposições legais aplicáveis.
Art. 9º As atividades externas, visitas às unidades escolares, reuniões institucionais, formações pedagógicas e demais atividades realizadas fora da sede administrativa deverão observar as orientações da Secretaria Municipal de Educação e os procedimentos de registro e comprovação de frequência previstos nas normas municipais.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES FUNCIONAIS
Art. 10. Os ocupantes dos cargos abrangidos por este Regimento deverão desempenhar as atribuições previstas na legislação municipal de organização administrativa, nos atos de nomeação e nas demais normas aplicáveis.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – organizar e acompanhar o cumprimento das jornadas de trabalho dos ocupantes dos cargos previstos neste Regimento;
II – definir os horários de funcionamento dos setores e das atividades educacionais sob sua responsabilidade;
III – orientar os responsáveis pelos setores e pelas unidades escolares quanto ao cumprimento das normas de frequência e jornada;
IV – manter atualizados os registros funcionais e administrativos necessários ao acompanhamento das atividades;
V – propor ajustes na distribuição dos horários, quando necessários ao funcionamento dos serviços, respeitada a legislação vigente;
VI – encaminhar ao setor competente eventuais ocorrências relacionadas ao descumprimento da jornada de trabalho, para adoção das providências cabíveis.
Art. 12. Os responsáveis pelos setores, programas e unidades escolares deverão acompanhar a execução das atividades sob sua responsabilidade e comunicar à Secretaria Municipal de Educação eventuais situações que possam comprometer a regularidade dos serviços.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA
Art. 13. O controle de frequência dos ocupantes dos cargos relacionados neste Regimento será realizado conforme o sistema adotado pelo Município e as normas municipais vigentes.
Art. 14. A comprovação da frequência deverá refletir o efetivo cumprimento da jornada de trabalho, ressalvadas as hipóteses de afastamento, dispensa ou outra situação expressamente autorizada pela legislação aplicável.
Art. 15. As ausências, atrasos, saídas antecipadas e demais ocorrências funcionais deverão ser justificadas e registradas na forma estabelecida pelas normas municipais.
Parágrafo único. Eventuais consequências funcionais decorrentes de faltas ou do descumprimento da jornada observarão a legislação aplicável, assegurados os procedimentos administrativos pertinentes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Este Regimento não altera, por si só, as atribuições legais, a remuneração, a natureza jurídica ou o regime funcional dos cargos, devendo eventual necessidade de alteração desses elementos ser submetida ao procedimento normativo adequado.
Art. 17. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, com o auxílio do setor jurídico do Município, observada a legislação vigente.
Art. 18. Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação pelo instrumento normativo competente, conforme a legislação municipal aplicável.
Granjeiro/CE, 6 de janeiro de 2025.
MARIA IRIS MEIRY VIEIRA BRITO LIMA
Secretária Municipal de Educação
ANEXO
QUADRO DE CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
Nº |
Cargo |
Carga horária semanal |
|
1 |
Coordenador Técnico Pedagógico da Educação Infantil |
20 horas |
|
2 |
Coordenador Técnico Pedagógico do Ciclo de Alfabetização (1º ao 3º ano) |
20 horas |
|
3 |
Gerente Mais PAIC – Ensino Fundamental |
40 horas |
|
4 |
Gerente Mais PAIC – Ensino Infantil |
20 horas |
|
5 |
Coordenador de Gestão Escolar |
40 horas |
|
6 |
Coordenador Técnico do Ensino Fundamental – Anos Iniciais (4º e 5º ano) |
20 horas |
|
7 |
Coordenador Técnico do Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano) |
20 horas |
|
8 |
Coordenador de Programas e Projetos Federais |
40 horas |
|
9 |
Coordenador de Turno Escolar |
20 horas |
|
10 |
Coordenador de Planejamento e Avaliação Técnico-Pedagógica |
20 horas |
|
11 |
Coordenador do Núcleo de Planejamento Curricular |
20 horas |
|
12 |
Coordenador do Núcleo de Estatística da Educação |
20 horas |
|
13 |
Gerente do Núcleo de Merenda Escolar |
20 horas |
|
14 |
Coordenador da Escola de Educação Infantil |
20 horas |
|
15 |
Coordenador Pedagógico Municipal |
40 horas |
|
16 |
Coordenador Setorial da Merenda Escolar |
20 horas |
|
17 |
Secretário Municipal de Educação |
40 horas |
|
18 |
Subsecretário Municipal de Educação |
40 horas |
|
19 |
Coordenador Técnico-Pedagógico |
40 horas |
|
20 |
Diretor do Programa Busca Ativa |
20 horas |
|
21 |
Coordenador Pedagógico Escolar |
30 horas |
|
22 |
Diretor Administrativo |
40 horas |
|
23 |
Secretário Escolar |
40 horas |
|
24 |
Coordenador da Educação Inclusiva |
20 horas |
|
25 |
Coordenador de Transporte Escolar |
40 horas |
|
26 |
Coordenador do Programa Busca Ativa |
20 horas |
|
27 |
Coordenador de Gestão de Escolas em Tempo Integral |
40 horas |
|
28 |
Coordenador de Articulação dos Conselhos Educacionais |
20 horas |
|
29 |
Coordenador de Compras e Almoxarifado |
40 horas |
|
30 |
Coordenador da Educação de Jovens e Adultos |
20 horas |
Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:30629DF4