ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 354/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI nº 354/2019, de 04 de dezembro de 2019.
Institui o Programa Social de transferência direta de renda, intitulado “Cartão Mais Renda Piquet”, no âmbito da Secretaria de Assistência Social do Município de Piquet Carneiro, e dá outras providências.
O Prefeito do município de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Piquet Carneiro, o Programa Social “Cartão Mais Renda Piquet”, destinado às ações de transferência direta de renda, com condicionalidades definidas nesta Lei.
Art. 2º - O Programa Social “Cartão Mais Renda Piquet” se constitui em benefício financeiro em dinheiro no valor único de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser distribuído mensalmente às unidades familiares que se encontram em situação de extrema pobreza, conforme critérios definidos nesta Lei.
Parágrafo único - Na primeira fase do programa, serão beneficiadas 100 (cem) famílias, de acordo com os critérios de concessão, permanência e exclusão estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º - Para efeito desta Lei, serão compostos um Comitê Gestor, uma Equipe Técnica e uma Equipe de Apoio, que serão responsáveis pela condução dos trabalhos referentes à gestão e execução do Programa Social “Cartão Mais Renda Piquet”.
§ 1º - O Comitê Gestor será composto de 08 (oito) membros, responsáveis pela gestão do Programa Social, a serem nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - A Equipe Técnica será composta de 05 (cinco) membros, responsáveis pelos pré-cadastros e cadastros, pelo acompanhamento das condicionalidades e posterior acompanhamento das famílias beneficiárias do referido programa, todos nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º - A Equipe de Apoio será composta de 09 (nove) membros, responsáveis por atuarem no suporte à equipe técnica no preenchimento dos pré-cadastros e cadastros, todos nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º - As funções desempenhadas pelos membros do Comitê Gestor, da Equipe Técnica e de Apoio não serão remuneradas.
Art. 4º - São objetivos do Programa Social “Cartão Mais Renda Piquet”, entre outros:
I - superação da extrema pobreza das famílias beneficiárias com a transferência direta de renda;
II - melhoria das condições socioeconômicas das famílias em situação de extrema pobreza;
III - efetivação das políticas públicas de enfretamento à extrema pobreza;
IV - contribuir com o desenvolvimento da Educação Municipal, através dos incentivos ao cumprimento das condicionalidades;
V - contribuir com o desenvolvimento da Saúde Municipal, através dos incentivos ao cumprimento das condicionalidades;
VI - contribuir com o desenvolvimento do Meio Ambiente, através dos incentivos ao cumprimento das condicionalidades;
VII - combater o Trabalho Infantil;
VIII - fomentar o comércio local com a injeção direta de recursos financeiros no Município.
Art. 5º - Farão jus aos benefícios do Programa Social “Cartão Mais Renda Piquet” as famílias inscritas na base do Cadastro Único do Município de Piquet Carneiro e que se enquadrem em pelo menos um dos seguintes critérios para a concessão, cumuláveis entre si, e cuja pontuação consta do Anexo I:
I - famílias em situação de extrema pobreza, assim entendida a unidade familiar cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior à R$ 89,00 (oitenta e nove reais);
II - famílias que não estejam inseridas em mais de 01 (um) programa de transferência de renda, seja em âmbito federal, estadual ou municipal;
III - famílias que estejam há pelo menos 12 (doze) meses na base de dados do CadÚnico do município de Piquet Carneiro, com o respectivo cadastro devidamente atualizado;
IV - famílias que possuam 02 (dois) ou mais membros na sua composição familiar, desde que um desses sejam crianças de 0 (zero) até 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses;
V - famílias que possuam 02 (dois) ou mais membros na sua composição familiar, desde que um desses seja criança ou adolescente de 06 (seis) até 14 (quatorze) anos;
VI - famílias que residam em moradia precária.
Parágrafo Único - Para fins do disposto no inciso VI, considera-se moradia precária a residência com construção de suas paredes com material inapropriado (taipa, palha, madeira aproveitada ou outro material precário).
Art. 6º - Serão utilizados os seguintes critérios de desempate, em caso de igualdade no cômputo das pontuações de que trata o Anexo I desta Lei:
I - maior número de crianças na família;
II - maior número de membros na família;
III - responsável familiar com maior idade.
Art. 7º - São critérios de permanência no Programa Social “Cartão Mais Renda Piquet”:
I - possuir moradia livre de foco de Aedes Aegypti, a partir de constatação do profissional Agente de Combate às Endemias - ACE;
II – permanecer cadastrado no CadÚnico, realizando a atualização sempre que houver necessidade ou a cada 02 (dois) anos, no mínimo;
III - registro das crianças que integram a unidade familiar no Município;
IV - estar cadastrada no CRAS e participar das atividades e/ou ações de acompanhamento familiar pelo PAIF, submetendo-se às avaliações periódicas da Equipe Técnica;
V - manter o acompanhamento da saúde bucal para crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 14 anos, regularmente;
VI - realizar anualmente exame Papanicolau, para mulheres de 25 a 69 anos;
VII - manter Pré-Natal, vacinação e puericultura em dia;
VIII - manter frequência escolar de criança igual ou superior a 85% e/ou adolescentes igual ou superior a 75%, conforme regras do Programa Federal “Bolsa Família”;
IX - garantir, no mínimo, nota 6,00 (seis) na média das avaliações bimestrais escolares;
X - comparecimento às reuniões de acompanhamento da família a cada bimestre junto às escolas;
XI - realizar o descarte seletivo dos resíduos sólidos;
XII - realizar o descarte ambientalmente correto de todos os recicláveis e/ou do oléo de cozinha, nas localidades onde não tiver ações de coleta seletiva.
§ 1º - Em caso de descumprimento dos critérios previstos no caput deste artigo, para efeito de permanência no Programa Social, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - bloqueio, na hipótese de primeira reincidência;
III - suspensão, na hipótese de segunda reincidência;
IV - cancelamento do cadastro, na hipótese de terceira reincidência.
§ 2º - Tendo o benefício sido cancelado, a família poderá voltar à lista de espera caso se enquadre novamente em pelo menos um dos critérios para concessão, de que trata o art. 5º desta Lei, ocupando sempre a última colocação na lista de espera, independentemente do cômputo da pontuação de que trata o Anexo I desta Lei.
§ 3º - Será desconsiderada a hipótese de descumprimento e, consequentemente, cessados os seus efeitos, caso a família volte a atender ao respectivo critério, até a ocasião da próxima visita da Equipe Técnica.
§ 4º - Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, quanto aos efeitos das penalidades:
I - o beneficiário advertido não deixará de fazer jus ao recebimento do benefício;
II - o beneficiário bloqueado, desde que seja sanado o descumprimento até a visita subsequente, receberá o valor devido, retroativamente à data do bloqueio;
III - o beneficiário suspenso não terá direito ao recebimento do valor retroativamente à data da suspensão, deixando de fazer jus ao recebimento do benefício enquanto durar o descumprimento;
IV - o benificiário que sofrer o cancelamento ficará sujeito ao disposto no § 2º deste artigo e não fará jus ao recebimento do benefício enquanto durar o descumprimento.
Art. 8º - Constituem situações para exclusão imediata do beneficiário:
I - estar inserido em pelo menos 02 (dois) programas de transferência de renda, não considerado o Programa Social “Cartão Mais Renda Piquet” previsto nesta Lei;
II - passar a ter renda per capita superior a R$ 89,00 (oitenta e nove reais);
III - mudar de domicílio para outro município;
IV - comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas ou falsas quando do preenchimento dos cadastros previstos nesta Lei;
V - constatação de criança ou adolescente em situação de trabalho infantil;
VI - estar a menos de 12 (doze) meses de inclusão na base de dados.
Art. 9º - Com o principal objetivo de superar a extrema pobreza, sem prejuízo dos demais objetivos elencados no art. 4º, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro sob a denominação Programa Social “Cartão Mais Renda Piquet”, com valor inicial de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para até 100 (cem) famílias, inicialmente, de acordo com o disposto no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Para o efeito do disposto no caput deste artigo, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar adesão a contratos e/ou convênios junto à instituição financeira oficial.
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei, por meio de Decreto e, inclusive:
I - proceder à atualização do valor do auxílio-financeiro, com a finalidade de repor perdas inflacionárias, desde que após 01 (um) ano de vigência do Programa Social;
II - elevar em até 100% (cem por cento) o número de famílias beneficiárias;
III - alterar as condicionalidades para concessão do benefício, de acordo com as políticas públicas municipais de incentivo à Educação, Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de receitas próprias do município de Piquet Carneiro e através das dotações orçamentárias já consignadas no vigente orçamento anual.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 04 de dezembro de 2019.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
ANEXO I
(A que se refere a Lei nº 354/2019, de 04 de dezembro de 2019)
PONTUAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
“CARTÃO MAIS RENDA PIQUET”
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CRITÉRIOS |
PONTUAÇAO |
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Famílias em situação de extrema pobreza, assim entendida a unidade familiar cuja renda per capta mensal seja igual ou inferior a R$ 89,00 (oitenta e nove reais); |
02 |
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Famílias que não estejam inseridas em mais de 01 (um) programa de transferência de renda, seja ele em âmbito federal, estadual ou municipal; |
02 |
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Famílias que estejam há pelo menos 12 (doze) meses na base de dados do CadÚnico do Município e com o respectivo cadastro devidamente atualizado; |
02 |
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Famílias que possuem 02 (dois) ou mais membros na sua composição familiar, desde que um desses seja criança de 0 (zero) ate 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses. |
08 |
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Famílias que possuem 02 (dois) ou mais membros na sua composição familiar, desde que um desses seja criança ou adolescente de 6 (seis) até 14 (quatorze) anos; |
06 |
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Famílias que residem em condições de moradia precária; |
06 |
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:3080C4C7