ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 354/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 030/2021, em 10 de Setembro de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído a Semana Maria da Penha a ser realizada na Rede Municipal de Ensino, com a perspectiva da quebra dessa resistência cultural e institucional no reconhecimento da violência doméstica e familiar como crime, o que dificulta a Lei Maria da Penha, com a implementação de políticas públicas sociais nos mais diversos, como saúde, educação e assistência social.

 

§1º. Os objetivos e temas tratados no caput deste artigo serão o seguinte:

 

I – contribuir para a instrução da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;

II – estimular reflexões sobre estratégias de prevenção e combate ao machismo e sobre os tipos de violência contra a mulher, como a moral, psicológica, física, sexual e patrimonial;

III – conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos humanos e sobre os direitos das mulheres;

IV – orientar sobre os procedimentos para os registros nos órgãos competentes das denúncias de violências contra mulher e para obtenção de medidas protetivas;

V – esclarecer o funcionamento da rede de assistência social, jurídica e psicológica de proteção à mulher;

VI – realizar momentos voltados especificamente para as mulheres, a fim de fomentar laços de solidariedade, identidade e apoio mútuo.

 

§2º. A Semana passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Jardim-CE e será realizada no dia 07 de agosto, data em que a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria das Penha, foi sancionada.

 

Art. 2º - Durante a semana poderão ser realizados eventos, palestras e seminários em parceria com voluntários, universidades, sociedade civil, promotoria e defensoria públicas e a comunidade escolar, tanto da iniciativa privada, com também, todas os entres públicos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 08 de Outubro de 2021.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:3098522D