ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.097 DE 04 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 329,02 M², ONDE CONSTAM QUATRO UNIDADES HABITACIONAIS DISTINTAS, LOCALIZADAS NA RUA ETELVINO SALUSTIANO DA MOTA, S/N, FUNASA N° 18, N° 19, N° 20 E N° 21, BAIRRO ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. TEÓFILO ARAÚJO VASCONCELOS, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO À FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DO PROGRAMA MORAR MELHOR, REVOGANDO EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAN Nº 2.085, DE 13 DE JUNHO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, com área total de 329,02 m², onde constam quatro unidades habitacionais distintas, todas localizadas na Rua Etelvino Salustiano da Mota, S/N, Funasa n° 18, n° 19, n° 20 e n° 21, Bairro Esperança, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. Teófilo Araújo Vasconcelos, inscrito no CPF sob o n° 070.390.853-72 que possui as seguintes características e confrontações:

I – CASA 01: Rua Etelvino Salustiano da Mota, S/N, Funasa n° 21, área total 108,27 m² - AO SUL (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586139.00 m S e 412626.00 m E), deste segue até o ponto P4 definido pelas coordenadas (9586157.00 m S e 412632.00 m E), com distância de 5,79 metros, confrontando com a Rua Etelvino Salustiano da Mota; AO OESTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9586159.00 m S e 412627.00 m E), e distância de 18,70 metros, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos; AO NORTE (FUNDOS): Do ponto P2 com coordenadas (9586140.00 m S e 412621.00 m E) e distância de 5,79 metros, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do P2 ao P1 com distância de 18,70 metros, confrontando com a propriedade do senhor Pedro Gil Bastos. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 48,98m.

II – CASA 02: Rua Etelvino Salustiano da Mota, S/N, Funasa n° 20, área total 73,87 m² - AO SUL (FRENTE): Do ponto P4 definido pelas coordenadas (9586140.00 m S e 412621.00 m E), deste segue até o ponto P5 definido pelas coordenadas (9586141.00 m S e 412617.00 m E), com distância de 3,95 metros, confrontando com a Rua Etelvino Salustiano da Mota; AO OESTE (LADO DIREITO): Do ponto P6 com coordenadas (9586160.00 m S e 412623.00 m E), e distância de 18,70 metros, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos; AO NORTE (FUNDOS): Do ponto P3 com coordenadas (9586159.00 m S e 412627.00 m E) e distância de 3,95 metros, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do P3 ao P4 com distância de 18,70 metros, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 45,30m.

III – CASA 03: Rua Etelvino Salustiano da Mota, S/N, Funasa n° 19, área total 75,17 m² - AO SUL (FRENTE): Do ponto P5 definido pelas coordenadas (9586141.00 m S e 412617.00 m E), deste segue até o ponto P9 definido pelas coordenadas (9586142.00 m S e 412613.00 m E), com distância de 4,02 metros, confrontando com a Rua Etelvino Salustiano da Mota; AO OESTE (LADO DIREITO): Do ponto P7 com coordenadas (9586161.00 m S e 412619.00 m E), e distância de 18,70 metros, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos; AO NORTE (FUNDOS): Do ponto P6 com coordenadas (9586160.00 m S e 412623.00 m E) e distância de 4,02 metros, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do P6 ao P5 com distância de 18,70 metros, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 45,44m.

IV – CASA 04: Rua Etelvino Salustiano da Mota, S/N, Funasa n° 18, área total 71,71 m² - AO SUL (FRENTE): Do ponto P9 definido pelas coordenadas (9586142.00 m S e 412613.00 m E), deste segue até o ponto P10 definido pelas coordenadas (9586143.00 m S e 412609.00 m E), com distância de 4,04 metros, confrontando com a Rua Etelvino Salustiano da Mota; AO OESTE (LADO DIREITO): Do ponto P11 com coordenadas (9586160.00 m S e 412615.00 m E), e distância de 17,75 metros, confrontando com a propriedade da senhora Francisca Aldeniza Cavalcante; AO NORTE (FUNDOS): Do ponto P8 com coordenadas (9586159.00 m S e 412618.00 m E) e distância de 4,04 metros, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do P8 ao P9 com distância de 17,75 metros, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 43,58m.

Art. 2º. O imóvel, onde constam quatro unidades habitacionais distintas, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destinam-se à doação à família carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel e suas unidades habitacionais, de que trata o artigo 1° desta Lei, será de, no máximo, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme nova avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Parágrafo único. O montante a ser investido nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro do valor de mercado e no patamar da nova avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal n° 2.085, de 13 de junho de 2025.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 04 de julho de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:30A0764B