ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 723/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Estabelece os valores dos plantões de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os valores relativos aos plantões dos profissionais médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem da Secretaria de Saúde são os a seguir especificados:

 

Função

Carga Horária

Valores (R$)

Médico Clínico Geral

Plantão de 24h

Plantões em dias normais

2.200,00

Plantões em finais de semana

2.200,00

Plantões em Feriados, Carnaval, Semana Santa, Natal e Reveillon

4.200,00

Médico Especialista – pequenas cirurgias

Plantão de 24h

3.300,00

Médico Auditor

Plantão de 12h

1.100,00

Médico Ultrassonografista

Plantão de 12h

1.100,00

Enfermeiro

Plantão de 24h

360,00

Técnico em Enfermagem

Plantão de 24h

240,00

 

Art. 2º. Os valores descritos no Art. 1º poderão ser alterados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde, as quais serão suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de junho de 2019.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:30AC6DAC