ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 723/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Estabelece os valores dos plantões de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores relativos aos plantões dos profissionais médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem da Secretaria de Saúde são os a seguir especificados:
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Função |
Carga Horária |
Valores (R$) |
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Médico Clínico Geral |
Plantão de 24h |
Plantões em dias normais |
2.200,00 |
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Plantões em finais de semana |
2.200,00 |
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Plantões em Feriados, Carnaval, Semana Santa, Natal e Reveillon |
4.200,00 |
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Médico Especialista – pequenas cirurgias |
Plantão de 24h |
3.300,00 |
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Médico Auditor |
Plantão de 12h |
1.100,00 |
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Médico Ultrassonografista |
Plantão de 12h |
1.100,00 |
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Enfermeiro |
Plantão de 24h |
360,00 |
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Técnico em Enfermagem |
Plantão de 24h |
240,00 |
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Art. 2º. Os valores descritos no Art. 1º poderão ser alterados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde, as quais serão suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de junho de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:30AC6DAC