ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 625/2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

ALTERA ERRO MATERIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 624/2017, a qual altera a Lei Municipal nº 510/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Incluem, dentre os cargos do “ORGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS”, constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, um (01) cargo de “Presidente da Comissão de Licitação”, e um (01) cargo de “Pregoeiro”, tendo o primeiro Simbologia CNE1 e o segundo CNE2” (NR).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017.

 

Paço Municipal de Fortim/CE, em 24 de Fevereiro de 2017.

 

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:30B5EEDA