ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 98/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017

EMENTA: MODIFICA TABELAS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 85/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO

BASE DE CALCULO 392,37

BASE DE CALCULO 392,37

CLASSE RESIDÊNCIAL

CLASSE COMERCIAL

Faixa inicial

 

Faixa final

%

CIP RS

Faixa inicial

 

Faixa final

%

CIP RS

0

A

30

0,662%

2,60

0

a

30

1,782%

6,99

31

A

50

1,187%

4,66

31

a

50

2,522%

9,90

51

A

100

1,484%

5,82

51

a

100

2,522%

9,90

101

A

150

2,378%

9,33

101

a

150

3,710%

14,56

151

A

200

2,888%

11,33

151

a

200

3,858%

15,14

201

A

250

3,858%

15,14

201

a

250

4,305%

16,89

251

A

300

4,430%

17,38

251

a

300

4,898%

19,22

301

A

400

5,492%

21,55

301

a

400

5,935%

23,29

401

A

500

6,530%

25,62

401

a

500

7,422%

29,12

501

A

99999

8,905%

34,94

501

a

99999

11,872%

46,58

 

Art. 1º - As tabelas que trata o anexo I que trata o art. 4º, da Lei Municipal 85/2016, passarão a ter as seguintes redações:

 

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO

BASE DE CALCULO 392,37

CLASSE RURAL

Faixa inicial

 

Faixa final

%

CIP RS

0

a

30

1,782%

6,99

31

a

50

2,522%

9,90

51

a

100

2,522%

9,90

101

a

150

3,710%

14,56

151

a

200

3,858%

15,14

201

a

250

4,305%

16,89

251

a

300

4,898%

19,22

301

a

400

5,935%

23,29

401

a

500

7,422%

29,12

501

a

99999

11,872%

46,58

 

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO

BASE DE CALCULO 392,37

BASE DE CALCULO 392,37

CLASSE INDUSTRIAL

CLASSE PROPRIOS

Faixa inicial

 

Faixa final

%

CIP RS

Faixa inicial

 

Faixa final

%

CIP RS

0

A

30

1,782%

6,99

51

a

100

2,522%

9,90

31

A

50

2,522%

9,90

301

a

400

5,935%

23,29

51

A

100

2,522%

9,90

501

a

99999

11,872%

46,58

151

A

200

4,898%

19,22

 

 

 

 

 

301

A

400

5,935%

23,29

 

 

 

 

 

401

A

500

7,422%

29,12

 

 

 

 

 

501

A

99999

11,872%

46,58

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 08 DE MAIO DE 2017.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:30D6D7F9