ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.446/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Estabelece prioridade no atendimento bancário e congênere no Município de Guaraciaba do Norte aos advogados, no exercício de sua função.
Parágrafo único: Para fins desta lei, terão prioridade nos atendimentos os advogados que buscarem as instituições bancárias e congêneres durante o horário habitual de seu funcionamento, com a finalidade de levantar alvarás, RPV’s, precatórios de qualquer natureza ou obter informações referentes aos seus clientes.
Art. 2° Além das instituições definidas no art. 1°, ficam também obrigadas as empresas concessionárias de serviços públicos, a Gerência Executiva e a Agência da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social no Município de Guaraciaba do Norte.
Art. 3º Em caso de descumprimento, a municipalidade aplicará sanção pecuniária levando por base as leis municipais já existentes, devendo ser graduada pela reincidência e pelo dano causado ao cidadão e ao profissional.
Art. 4° A fiscalização desta Lei será feita pela Secretaria Municipal Competente.
Art. 5° O Poder Executivo realizará a regulamentação desta lei.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 29 de abril de 2022.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:30DF5759