ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.229/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, incentivo financeiro adicional e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Autorizo o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, a título de incentvo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anulamente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
§1º - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subseqüente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes de Combate às Endemias – ACE.
§2º - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.
§3º - Acarretarám a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/oi licenciados.
a) Desvio de função – São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico;
b) Afastamento e/ou Licenciados – Todos os afastamento e licenças, exceto licença maternidade e auxilio doença inferior a 180 (cento e oitenta dias);
Art. 2° - Caso ocorra a extinção do Programa de repasse do Governo Federal de incentivo financeiro adicional, a prsente Lei será revogada.
Art. 3°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4°- A Descrição do Incentivo Financeiro Adicional, será efetuado de forma igualitária, independente do vínculo funcional, valendo esta Lei como instrumento de regulamentação.
Art. 5º - O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente de Combate a Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando autorizado o repasse do incentivo supracitado a partir da publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:30FC3341