ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 583/2025
LEI MUNICIPAL Nº 583/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO JUNTO A SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica criado junto a estrutura administrativa da Secretaria de Infra Estrutura Obras e Serviços públicos o cargo comissionado de Gerente de Manutenção de Máquinas e Veículos, com vencimentos, quantitativo e descrição de atribuições definidas no anexo único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de agosto de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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CARGO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
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Gerente de Manutenção de Máquinas e Veículos |
01 |
R$ 3.000,00 |
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS DO CARGO GERENTE DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
Gerencia e supervisiona as atividades de manutenção preventiva e corretiva de máquinas e veículos da Secretaria de Infra Estrutura Obras e Serviços Públicos, garantindo a funcionalidade, a segurança, a conservação e a eficiente utilização de recursos públicos em tais bens.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:3106D085