ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.327/2025 JAGUARETAMA/CE, 01 DE JULHO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.327/2025 Jaguaretama/CE, 01 de julho de 2025.

 

INSTITUI O PROGERE – PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À GERAÇÃO DE RENDA E EMPREGABILIDADE, NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Jaguaretama, o Programa Municipal de Fomento à Geração de Renda e Empregabilidade – PROGERE, com o objetivo de subsidiar ações voltadas à inclusão produtiva, à qualificação profissional, ao estímulo ao empreendedorismo e ao apoio logístico para inserção da população no mercado de trabalho e em atividades de desenvolvimento econômico e social.

Art. 2º. São objetivos do PROGERE:

I – fomentar a inserção de cidadãos jaguaretamenses em atividades formais e informais de trabalho e renda;

II – apoiar iniciativas de capacitação técnica, profissional e empreendedora, inclusive em parceria com instituições públicas ou privadas;

III – viabilizar o acesso a cursos, oficinas, estágios, feiras, visitas técnicas, treinamentos e outras ações correlatas;

IV – proporcionar apoio logístico, inclusive com o fornecimento de transporte coletivo, para deslocamento de beneficiários às oportunidades relacionadas à qualificação e à geração de renda, ainda que fora dos limites do Município, desde que revertam em benefício à população local;

V – contribuir para o fortalecimento da economia local por meio da valorização do trabalho, da autonomia financeira e do incentivo à produtividade.

Art. 3º. O PROGERE será executado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo, podendo contar com o apoio das demais Secretarias Municipais, de órgãos estaduais e federais, bem como de entidades públicas e privadas parceiras.

Art. 4º. Para o cumprimento de seus objetivos, o Município poderá:

I – realizar contratações, aquisições e locações de bens e serviços necessários à execução das ações do PROGERE, observada a legislação vigente;

II – celebrar convênios, termos de cooperação e ajustes com entes públicos e entidades privadas;

III – estabelecer critérios, diretrizes e normas complementares por meio de regulamento próprio, para disciplinar a utilização dos recursos e serviços vinculados ao programa.

Art. 5º. A concessão de benefícios e apoios no âmbito do PROGERE observará, obrigatoriamente, a existência de estudo prévio de viabilidade técnica, a demonstração de potencial impacto socioeconômico e o respeito aos limites orçamentários e financeiros da Administração Pública Municipal.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias das secretarias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei, mediante decreto, para disciplinar os procedimentos de operacionalização do PROGERE.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 01 de julho de 2025; 159º Anos de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municip


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
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