ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
DECISÃO
Pelo exposto, aplica-se ao Servidor NEILTON RIBEIRO SILVA a penalidade de DEMISSÃO, nos termos dos Arts. 134, III, 139, VII, da Lei Municipal nº 955/2017.
Por fim, NOTIFIQUE-SE para conhecimento à Direção do Departamento Municipal de Trânsito de Brejo Santo/CE, bem como o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Brejo Santo, cientificando-se o Servidor, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias.
Decisão sujeita a remessa necessária.
Em tratando-se a demissão em ato exclusivo da Prefeita Municipal, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, fica a presente Decisão submetida a reavaliação e homologação da Excelentíssima Senhora Prefeita, em caso de não interposição de Recurso.
Brejo Santo - CE, 23 de Outubro de 2023.
LUCAS BEZERRA FEITOSA DOS SANTOS
Secretário Municipal da Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:313C06B1