ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 911/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

 

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

03.01.25.752.2501.1

Construção e Implantação de Usina Solar

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

2.000.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

4.800.000,00

TOTAL

 

6.800.000,00

 

Art. 2º. Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Groaíras, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 19 de outubro de 2023.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:317FF7E9