ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DOS (AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE (EDITAL Nº 001/2021) - 10º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DOS (AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE
(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)
10º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ – ESTADO DO CEARÁ, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas que lhe são conferidas:
CONSIDERANDO a homologação do resultado do Processo Seletivo Público para provimento de cargo público e formação de cadastro reserva dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Icapuí-CE, Edital de Abertura nº. 001/2021, de 28 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 6/10/2022, Edição 3056, e a Errata do termo de homologação no dia 7/10/2022, edição 3057;
CONSIDERANDO a prorrogação, por 2 (dois) anos, do prazo de validade do referido Processo Seletivo, a partir do dia 4 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 04/10/2024, edição 3561;
CONSIDERANDO que a edição das Leis Complementares n. 170 e 171, ambas de 4 de setembro de 2026, que dispõem sobre a criação de um total de 4 vagas para o cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, e que se somam às vagas previstas no anexo II da Lei Complementar n. 111, de 9 de junho de 2022, e alterações posteriores;
CONVOCA:
Os candidatos aprovados, por ordem crescente de classificação, no Processo Seletivo Público para provimento de cargo público e formação de cadastro reserva de Agentes Comunitários de Saúde do Município de Icapuí-CE, Edital de Abertura nº. 001/2021, de 28 de julho de 2021, e suas respectivas retificações, homologado em 4 de outubro de 2022, cuja relação consta neste edital (item 2.2), com vistas à nomeação e posse nos cargos efetivos, observadas as seguintes condições:
1. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
1.1 Os candidatos relacionados no presente Edital (item 2.2) deverão comparecer pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, na mesma data prevista para os exames médicos (item 2.2), na Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, Icapuí-CE, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo I, parte integrante do presente Edital de Convocação para Nomeação e Posse e, na forma do Processo Seletivo Público para provimento de cargo público e formação de cadastro reserva de Agentes Comunitários de Saúde do Município de Icapuí-CE.
1.2 Por ordem de chegada dos candidatos serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE.
1.3 Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo I deste Edital de Convocação para Nomeação e Posse acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.1, deste Edital.
1.4 O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do candidato convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município de Icapuí-CE convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.
2 DOS EXAMES MÉDICOS
2.1 Os candidatos deverão comparecer nas datas constantes no cronograma do item 2.2, para realização do exame médico admissional, munidos dos exames de saúde pré- admissionais constantes no Anexo IV, deste Edital de Convocação para Nomeação e Posse, perante à Junta Médica Oficial designada pelo Município de Icapuí-CE, localizada na Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, que avaliará a aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, ficando o Município de Icapuí autorizado a convocar outros classificados e aprovados no referido Processo Seletivo em sua substituição, obedecendo à ordem legal.
2.2 Os candidatos convocados deverão comparecer perante a Junta Médica, nas datas e horários, conforme tabela abaixo:
|
ÁREA GEOGRÁFICA |
TOTAL DE VAGAS |
NOME DO CANDIDATO(A) |
INSCRIÇÃO |
SITUAÇÃO |
CLASSE |
|
MICROÁREA 4 |
1 |
QUEILA VALENTE DA SILVA |
000407851 |
Cadastro Reserva |
1º |
|
MICROÁREA 11 |
1 |
VIRGINIA REBOUÇAS VIANA MONTEIRO |
000411734 |
Cadastro Reserva |
1º |
|
MICROÁREA 20 |
1 |
FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS |
000409313 |
Cadastro Reserva |
2º |
|
MICROÁREA 26 |
1 |
MARLON DE OLIVEIRA LEITE |
000413294 |
Cadastro Reserva |
1º |
|
DATA/HORÁRIO |
Os candidatos convocados para atuarem nas microáreas 4, 11, 20 e 26 deverão comparecer perante a Junta Médica, na data e horário a seguir: terça- feira, 29 de setembro de 2026, às 8h. |
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2.3 Fica determinado que os candidatos PCDs – pessoas com deficiência, nos cargos em que houver vaga prevista, independente da sua classificação deverão ser nomeados nas seguintes vagas: 5ª vaga, 10ª vaga, 15ª vaga, 20ª vaga e assim sucessivamente.
2.4 Os candidatos PCDs – pessoas com deficiência, eventualmente convocados neste edital, além de atenderem ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da qual são portadores, devidamente atualizado.
3. DA NOMEAÇÃO E POSSE
3.1 Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação e exames médicos admissionais, nos itens “1” e “2” deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, com data de NOMEAÇÃO E POSSE a ser divulgada posteriormente.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1 O presente Edital de Convocação para Nomeação e Posse, com a relação completa dos CONVOCADOS, será:
4.1.1 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará (https://www.diariomunicipal.com.br/aprece);
4.1.2 divulgado na internet, no endereço eletrônico do Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CETREDE (https://www.cetrede.com.br);
4.1.3 publicado no Portal da Prefeitura Municipal de Icapuí (www.icapui.ce.gov.br); e
4.1.4 divulgado no Quadro de Avisos da Prefeitura, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de Icapuí.
4.2 É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.
4.3 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Icapuí-CE, 10 de setembro de 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE
(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)
10º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE
ANEXO I
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
- 02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas);
- 02 (duas) cópias da Carteira de Identidade; Ø 02 (duas) cópias do CPF;
- 02 (duas) cópias de comprovante de residência atual;
- Certidão de Nascimento (se solteiro/a) ou de Casamento (se casado/a ou divorciado/a);
- Título de Eleitor com certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;
- Comprovante de inscrição no PIS / PASEP;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – página que identifique o(a) candidato(a) - frente e verso;
- Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo;Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;
- Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens);
- Quando exigido para o cargo, certificado do curso que atenda as exigências estabelecidas no Edital de Abertura;
- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor;
- Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do(a) candidato(a) e, se casado(a), a do cônjuge (Anexo II), podendo ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda;
- Declaração de que o(a) candidato(a) não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo III).
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais.
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE BENS
Eu,_____________________, nacionalidade ______________, estado civil __________________, titular do documento de identidade RG n. _________________________________, inscrito(a) no CPF sob o n. _______________, endereço _____________________, Bairro __________________________, Cidade ___________________, UF ______________________, CEP ________________________, DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data:
( ) Não possuo bens a declarar.
( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:
RELAÇÃO DE BENS E VALORES
|
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR (R$) |
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|
Icapuí-CE, _____ de _______________ de 2026
___________
Assinatura
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(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)
10º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE –
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Eu,___________________________, nacionalidade _______________, estado civil __________________________, titular do documento de identidade RG n. _______________________, inscrito(a) no CPF sob o n. ____________________, endereço ____________________________, Bairro _______________________, Cidade _________________, UF ____________________, CEP ____________________, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e/ou Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de ___________________ do Município de ICAPUÍ-CE.
DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomarei posse.
E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
Icapuí-CE, _____ de ________ de 2026.
__________
Assinatura
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
(...)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”
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10º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE
ANEXO IV
DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL E DA APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE
Os candidatos convocados deverão comparecer ao exame médico admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos dos exames de saúde abaixo listados:
- Hemograma completo com contagem de plaquetas;
- Coagulograma;
- Ureia;
- Glicemia de jejum;
- Sumário de Urina;
- Raio X do tórax em PA, com laudo;
- VDRL;
- Eletrocardiograma com laudo;
- Laudo de sanidade mental emitido por um(a) médico psiquiatra.
A realização dos exames é de responsabilidade do candidato.
Somente será investido em cargo público o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, após a submissão ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município.
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:3197A8EC