ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1124/2015, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de UBAJARA para o Exercício Financeiro 2016, compreendendo:

 

• O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e

 

• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º. A RECEITA total do Município de UBAJARA, para o Exercício Financeiro 2016, fica estimada em R$ 77.494.587,00 (setenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais).

Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

R$

66.549.472,50

1100.00.00.00

Receita Tributária

R$

1.043.000,00

1200.00.00.00

Receita de Contribuições

R$

175.500,00

1300.00.00.00

Receita Patrimonial

R$

1.434.603,50

1400.00.00.00

Receita Agropecuária

R$

0,00

1500.00.00.00

Receita Industrial

R$

0,00

1600.00.00.00

Receita de Serviços

R$

20.400,00

1700.00.00.00

Transferências Correntes

R$

61.314.469,00

1900.00.00.00

Outras Receitas Correntes

R$

2.558.500,00

2000.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

15.564.774,50

2100.00.00.00

Operações de Crédito

R$

0,00

2200.00.00.00

Alienação de Bens

R$

0,00

2300.00.00.00

Amortização de Empréstimos

R$

0,00

2400.00.00.00

Transferências de Capital

R$

10.678.531,00

2500.00.00.00

Outras Receitas de Capital

R$

4.886.243,50

9700.00.00.00

DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES

R$

- 4.916.660,00

TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA

R$

77.494.587,00

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I

DA DESPESA TOTAL

 

Art. 4º. A DESPESA total do Município de UBAJARA, para o Exercício Financeiro 2016, fica fixada em R$ 77.494.587,00 (setenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais), distribuída da seguinte forma:

 

• O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 55.266.469,00 cinquenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e nova reais); e

 

• O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 22.228.118,00 (vinte e dois milhões, duzentos e vinte e oito mil, cento e dezoito reais).

 

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS

Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:

 

01

Câmara Municipal de Ubajara

R$

2.250.000,00

02

Gabinete do Prefeito

R$

2.039.000,00

03

Secretaria de Administração e Finanças

R$

4.977.000,00

04

Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio

R$

2.380.500,00

05

Secretaria de Obras, Urbanismo, Transporte e Serv. Urbanos

R$

13.068.000,00

06

Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte

R$

3.840.000,00

07

Secretaria de Educação

R$

26.217.469,00

08

Secretaria de Saúde e Saneamento

R$

17.910.118,00

09

Secretaria de Ação Social

R$

4.614.000,00

10

Secretaria Geral de Governo

R$

198.500,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

R$

77.494.587,00

 

SEÇÃO III

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:

 

0101

Câmara Municipal de Ubajara

R$

2.250.000,00

0201

Gabinete do Prefeito

R$

2.039.000,00

0301

Secretaria de Administração e Finança

R$

4.977.000,00

0401

Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.

R$

2.380.500,00

0501

Secretaria de Obras, Urbanismo, Transporte e Serv. Urbanos.

R$

13.068.000,00

0601

Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte.

R$

3.840.000,00

0701

Secretaria de Educação Básica

R$

2.887.000,00

0702

Fundo Municipal de Educação – FME

R$

2.560.000,00

0703

Fundo de Desenv. da Educação Básica – FUNDEB

R$

20.770.469,00

0801

Secretaria de Saúde e Saneamento

R$

5.030.118,00

0802

Fundo Municipal de Saúde – FMS

R$

7.355.000,00

0803

Hospital Municipal/Unidade Mista

R$

5.525.000,00

0901

Secretaria de Ação Social

R$

1.379.500,00

0902

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

R$

2.892.500,00

0903

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA

R$

342.000,00

1001

Secretaria Geral de Governo

R$

198.500,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

R$

77.494.587,00

 

CAPÍTULO III

DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA

SEÇÃO I

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

 

Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, conforme estabelecido no art. 11, inciso VII, da LDO – Lei Municipal nº 1095/2015, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e Projetos insuficientes à execução, da seguinte forma:

 

• Pelo superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

• Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

• Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e

• Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.

SEÇÃO II

DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA

Art. 9º. Até o dia 20 de janeiro de 2016, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite de recursos financeiros a serem repassados a Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO - Conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, a receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior.

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO ANALÍTICO E DO DETALHAMENTO DA DESPESA

Art. 10. O Orçamento Analítico será definido por Ato Administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal até 31/12/2015, contendo o QDD – QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA por elementos de gastos dos projetos, atividades e operações especiais constantes dos anexos desta Lei.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei Complementar nº 101 – LRF.

Art. 13. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017.

Art. 14. Os projetos e atividades contidos nesta Lei Municipal estranhos à programação disposta no Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, nele se incorporam, ficando entendida como revisão de planejamento governamental.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.

 

Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

Em, 03 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
Código Identificador:319EC9AD