ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Câmara Municipal de Farias Brito

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
AVISO DE INTENÇÃO DE ANULAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 010.08/2026-DE

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE – AVISO DE INTENÇÃO DE ANULAÇÃO - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE comunica a INTENÇÃO DE ANULAÇÃO dos atos contaminados da DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 010.08/2026-DE, vinculada ao Processo Administrativo nº 0408.01/2026, cujo objeto é a contratação de serviços de acesso à internet por fibra óptica de 500 MB ou superior, para atender às demandas da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva. MOTIVO: vício originário e material na escolha, justificativa econômica e especificação da solução técnica, diante da necessidade institucional de solução com características próprias de link dedicado de dados/IP não objetivamente contempladas no ETP, no Termo de Referência e no Aviso de Contratação Direta, conforme Parecer Jurídico constante dos autos. Ficam convocados todos os participantes, inclusive a empresa LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA., CNPJ nº 19.831.793/0001-19, para apresentar manifestação prévia no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da ciência/publicação deste aviso, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. O presente aviso não constitui decisão definitiva de anulação. Após o contraditório prévio, a autoridade competente decidirá de forma motivada, sendo assegurado, contra eventual decisão final de anulação, o recurso previsto no art. 165, I, alínea “d”, com observância do art. 168 da Lei nº 14.133/2021.

 

Farias Brito/CE, em 8 de setembro de 2026.


Publicado por:
Vinicius Aurélio Marinho Menezes
Código Identificador:31A880C3