ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 329/2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 021/2010 (PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO) AOS CARGOS DE PROFESSOR CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 283/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam estendidos os efeitos do Art. 20 da Lei Municipal nº 021, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério (PCCM), a todos os cargos de Professor criados pela Lei Complementar Municipal nº 283, de 18 de setembro de 2024.
Parágrafo único. O ingresso dos profissionais aprovados no concurso público autorizado pela Lei Complementar nº 283/2024 para os cargos de Professor dar-se-á na Referência Inicial da Classe PEB II, em conformidade com o disposto no Art. 20 da Lei Municipal nº 021/2010.
Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei Complementar retroagirão a 01 de janeiro de 2026.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos dezessete dias do mês de agosto de 2026.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:31A899F7