ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 183/2019
LEI Nº. 1183/2019 DE 25 DE JUNHO 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criado e incluído no Anexo I da Lei Municipal nº. 1043/2016, no quadro de pessoal do Município de São Benedito, o cargo de CUIDADOR EDUCACIONAL de provimento efetivo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Primeiro: Ficam criadas 30 (trinta) vagas, a serem preenchidas conforme a necessidade da administração.
Parágrafo Segundo: As contratações temporárias para o cargo criado por esta Lei serão celebradas conforme a legislação municipal, mediante contratos administrativos, por tempo determinado, observando-se o prazo máximode 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3ºFica acrescido ao Anexo I da Lei Municipal nº. 1043/2016 o cargo criado na forma do artigo anterior, da seguinte forma:
Anexo I a que se refere o Art. 6º da Lei 1043/2016. Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos, segundo os Níveis Vencimentais
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Grupos Ocupacionais |
Tabela 2 - Atividades de Nível Medio (ANM) |
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Faixa de Vencimentos |
Cargos |
Referências |
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I |
Cuidador Educacional |
1 a 10 |
Art. 4ºO cargo criado na forma do artigo 1º desta Lei terá as seguintes Denominação, Atribuições, Requisitos para Provimento e Carga Horária:
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Cuidador Escolar
ATRIBUIÇÕES: Acompanhar e auxiliar o aluno com deficiência severamente comprometida no desenvolvimento das atividades rotineiras de vida autônoma; Cuidar para que os alunos tenham suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas) satisfeitas, fazendo por ele (a) somente as atividades que não consiga fazer de forma autônoma; Atuar como ele entre a pessoa cuidada, a família e a equipe escolar; Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada; Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene; Estimular e ajudar na alimentação e na constituição hábitos alimentares; Auxiliar na locomoção em todos os ambientes escolares; Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa assistida; Comunicar à equipe da escola sobre quaisquer alterações de comportamento da pessoa cuidada que sejam observados; Acompanhar outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas da pessoa com deficiência, durante a permanência na escola; Acompanhar os alunos em atividades pedagógicas propostas fora do ambiente escolar, como aulas de campo; Acompanhar a auxiliar os alunos que fazem uso do transporte adaptado no percurso entra a casa e escola e vice- versa.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
Art. 5°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, para admissão por contrato administrativo, por prazo determinado, em caráter temporário, para o exercício das funções inerentes ao cargo criado no art. 1º desta Lei, até a realização de regular concurso público.
Parágrafo único.A cada nomeação para provimento temporário ou efetivo do cargo de Cuidador Escolar, deverá a Administração Municipal reduzir um cargo de estagiário que esteja exercendo a referida função.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7ºRevogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito - Ce, em 25 de junho de 2019.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Título: AUTÓGRAFO DE LEI
Nº: 1183/2019
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”.
Data: 25/06/2019
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:31C64469