ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N 2.270/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N 2.270/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.198/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024, QUE FIXOU O SALÁRIO BASE DOS MOTORISTAS I E II DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.198/2024, de 22 de abril de 2024, que fixou o salário base dos motoristas I e II de Acopiara.

 

Art. 2º - O art. 1º da Lei nº 2.198/2024, de 22 de abril de 2024, que fixou o salário base dos motoristas I e II de Acopiara/CE, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1°. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Acopiara, autorizado a fixar o salário base dos cargos de Motorista, Motorista I e Motorista II no valor de dois salários mínimos vigente no País.

 

Art. 3º - A partir da vigência desta Lei, o vencimento básico dos Motoristas, Motoristas I e Motoristas II serão atualizados anualmente, de forma automática, em conformidade com o reajuste do salário mínimo aprovado pela Câmara Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 05 de março de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara 


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
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