ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE Nº 09/2026 – CMDCA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE Nº 09/2026 – CMDCA

 

Dispõe sobre a convocação de suplente para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Mauriti –Ceará

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) de Mauriti-ce no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a Resolução nº 231/2022 do CONANDA e a Lei Municipal nº N° 1089/2012

 

​CONSIDERANDO o pedido formal de renúncia apresentado pelo Conselheiro Tutelar Titular JOSÉ FILIPE DE OLIVEIRA MARINHO ARAÚJO

 

​CONSIDERANDO a vacância do cargo titular e a necessidade de recomposição do colegiado do Conselho Tutelar para garantir a continuidade dos serviços prestados à comunidade;

 

​CONSIDERANDO o resultado final homologado do Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar – Mandato 2024/2028

 

​RESOLVE:

 

​Art. 1º - DA CONVOCAÇÃO

​Fica convocado Sra ALESSANDRA RIBEIRO SANTANA, 5° lugar na lista de suplentes do Processo de Escolha para o Conselho Tutelar, para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar Titular, em razão da renúncia de JOSÉ FILIPE DE OLIVEIRA MARINHO ARAÚJO

 

​Art. 2º - DO COMPARECIMENTO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

​O suplente ora convocado deverá comparecer à sede do CMDCA, na sala dos conselhos situada secretaria de proteção social e do trabalho localiza a Rua Jose Leite da Costa, Nº 629 - Centro no período de 15 de outubro a 16 de outubro, das 08h às 13h, para manifestar formalmente o aceite da vaga e apresentar a seguinte documentação:

​ ​Cópia do RG e CPF;

​Comprovante de residência atualizado

​Certidões negativas de antecedentes criminais (Justiça Estadual e Federal);

​Certidão de quitação eleitoral;

​Declaração de não acúmulo ilícito de cargos, funções ou empregos públicos;

​Declaração de inexistência de impedimentos

​Art. 3º - DA DESISTÊNCIA OU NÃO COMPARECIMENTO

​O não comparecimento do suplente no prazo estabelecido no Art. 2º, ou a não apresentação da documentação exigida, será interpretado como desistência do direito de assumir a vaga, ocasião em que será convocado o próximo suplente da lista de classificação.

​Parágrafo Único. Caso o suplente não deseje assumir a vaga, poderá apresentar Termo de Desistência

 

​Art. 4º - DA POSSE E EXERCÍCIO

​Cumpridas as exigências deste Edital e verificada a regularidade da documentação o convocado será nomeado e empossado para cumprir o restante do mandato vigente.

 

​Art. 5º - DISPOSIÇÕES FINAIS

​Este Edital entra em vigor na data de sua publicação

 

​Mauriti –Ceará 15 de outubro de 2026.

 

MARIA EUVERCIANA DE LACERDA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CMDCA de Mauriti –CE


Publicado por:
Julya Maria Barbosa Pereira
Código Identificador:31D41E47