ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.605 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas no Município de Irauçuba.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º - Fica estabelecido que o tema tratado nesta lei seja transversal e permanente no documento orientador curricular do Município de Irauçuba.
Art. 3º - A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I – Conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II – Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
III – Contextualização da realidade atual da mulher;
IV – Identificação e problematização das formas de violência e de descriminação contra mulheres e meninas com deficiência;
V – Realização de debates, reflexões e problematizações sobre o papel historicamente destinado às mulheres e meninas, de maneira a estimular sua liberdade e sua autonomia;
VI – Estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no sentido de erradicação de todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas;
VII – Viabilização da prática de boas ações relacionadas:
A paz;
A não-violência;
A igualdade de condições de vida;
A plena cidadania;
A conquista de direitos;
A dignidade e respeito;
A outras ações voltadas ao bem-estar da mulher;
VII – Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;
IX – Reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homens e mulheres.
Art. 4º - Para o cumprimento desta Lei, as escolas poderão firmar parcerias (se ou quando existentes) com:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II – Procuradoria Especial da Mulher;
III – Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;
IV - Coordenadoria da Mulher;
V – Secretaria da Educação;
VI – Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.
Art. 5º - A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas passará a fazer parte do calendário escolar municipal.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, a presente lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:31D792B1