ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 626/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

EMENTA: “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de MARTINÓPOLE para o Exercício financeiro de 2025, consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE – ESTADO DO CEARÁ,

FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei Municipal, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de MARTINÓPOLE para o Exercício Financeiro 2025, compreendendo:

 

• O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e

• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA PREVISÃO DA RECEITA

 

SEÇÃO I

DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º. A RECEITA total do Município de MARTINÓPOLE, para o Exercício Financeiro 2025, fica estimada em R$ 105.142.500,00 (cento e cinco milhões cento e quarenta e dois mil quinhentos reais).

Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

R$

100.291.100,00

1100.00.00.00

Receita Tributária

R$

1.579.400,00

1200.00.00.00

Receita de Contribuições

R$

800.000,00

1300.00.00.00

Receita Patrimonial

R$

2.983.000,00

1400.00.00.00

Receita Agropecuária

R$

0,00

1500.00.00.00

Receita Industrial

R$

0,00

1600.00.00.00

Receita de Serviços

R$

27.000,00

1700.00.00.00

Transferências Correntes

R$

81.505.700,00

1900.00.00.00

Outras Receitas Correntes

R$

13.396.000,00

2000.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

12.357.760,00

2100.00.00.00

Operações de Crédito

R$

0,00

2200.00.00.00

Alienação de Bens

R$

20.000,00

2300.00.00.00

Amortização de Empréstimos

R$

0,00

2400.00.00.00

Transferências de Capital

R$

1.492.860,00

2500.00.00.00

Outras Receitas de Capital

R$

10.844.900,00

9800.00.00.00

DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES

R$

-7.506.360,00

TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA:

R$

105.142.500,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

SEÇÃO I

DA DESPESA TOTAL

 

Art. 4º. A DESPESA total do Município de MARTINÓPOLE, para o Exercício Financeiro 2025, fica fixada em R$ 105.142.500,00 (cento e cinco milhões cento e quarenta e dois mil quinhentos reais), distribuída da seguinte forma:

 

• O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 74.157.600,00 (setenta e quatro milhões cento e cinquenta e sete mil seiscentos reais); e

• O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 30.984.900,00 (trinta milhões novecentos e oitenta e quatro mil novecentos reais).

 

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:

01

Câmara Municipal de Martinópole

R$

2.958.000,00

02

Gabinete do Prefeito

R$

1.578.100,00

03

Procuradoria Geral do Município

R$

322.600,00

04

Controladoria Geral do Município

R$

243.100,00

05

Guarda Civil Municipal

R$

166.000,00

06

Secretaria Municipal de Administração

R$

6.953.100,00

07

Secretaria da Fazenda, Finanças e Planejamento

R$

4.355.900,00

08

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

R$

13.620.400,00

09

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

R$

2.493.200,00

10

Secretaria de Educação e Cultura

R$

41.006.500,00

11

Secretaria Municipal de Saúde

R$

25.985.500,00

12

Sec. Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude

R$

5.460.100,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA:

R$

105.142.500,00

 

SEÇÃO III

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:

 

0101

Câmara Municipal de Martinópole

R$

2.958.000,00

0201

Gabinete do Prefeito

R$

1.578.100,00

0301

Procuradoria Geral do Município

R$

322.600,00

0401

Controladoria Geral do Município

R$

243.100,00

0501

Guarda Civil Municipal

R$

166.000,00

0601

Secretaria Municipal de Administração

R$

6.953.100,00

0701

Secretaria da Fazenda, Finanças e Planejamento

R$

4.355.900,00

0801

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

R$

13.620.400,00

0901

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

R$

1.911.000,00

0902

Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA

R$

582.200,00

1001

Secretaria de Educação e Cultura

R$

8.937.700,00

1002

Fundo Municipal de Educação

R$

3.568.800,00

1003

Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB

R$

28.500.000,00

1101

Secretaria Municipal de Saúde

R$

3.804.000,00

1102

Fundo Municipal de Saúde

R$

22.181.500,00

1201

Secretaria de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude

R$

2.761.600,00

1202

Fundo Municipal de Assistência Social

R$

2.500.500,00

1203

Fundo Municipal de Defesa da Criança e Adolescente

R$

198.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

R$

105.142.500,00

 

CAPÍTULO III

DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA

 

SEÇÃO I

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

 

Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o limite do montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades, Projetos e Operações Especiais insuficientes à execução, da seguinte forma:

 

• Pelo superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

• Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

• Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e

• Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.

 

SEÇÃO II

DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA

 

Art. 9º. Até o fim do segundo decêndio do mês de janeiro de 2025, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite máximo de recursos financeiros a ser repassado a Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.

 

§ 1º - Conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, a receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior.

 

§ 2º - Conforme Decisão Sobre Consulta Técnica nº 01/2018 do Pleno do TCE-CE em 10/04/2018 c/c o disposto no Acórdão nº 435/2019 do Pleno do TCE-CE em 02/04/2019, ambos atinentes ao Processo nº 2006.CAU.CON.03330/06, ficam excluídas da base de cálculo do limite constitucional máximo do duodécimo as Contribuições do Servidor para o Regime Próprio de Previdência e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

CAPÍTULO IV

DA programação financeira e do cronograma mensal de desembolso

 

Art. 10. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/200 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), o Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação desta lei, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.

 

Art. 12. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e com ele abrange adequação e compatibilidade.

 

Parágrafo único - Os projetos, atividades e operações especiais contidos nesta lei municipal estranhos à programação disposta no PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, nele se incorporam, inferidos como revisão de planejamento governamental.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.

 

Paço do Poder Executivo Municipal de MARTINÓPOLE - Estado do Ceará.

 

Em 26 de NOVEMBRO DE 2024.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
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