ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Conselho Municipal de Educação

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARECER CMEA Nº 12/2026

INTERESSADO: Conselho Municipal de Educação de Altaneira – CMEA

ASSUNTO: Regulamentação da criação, organização e funcionamento dos Conselhos Escolares e dos Grêmios Estudantis, bem como das demais instâncias, organizações, coletivos e mecanismos de participação nas instituições públicas integrantes da Rede Municipal de Ensino de Altaneira – CE.

 

RELATOR: Francisco Renato Silva Ferreira

 

APROVADO EM: 29 de outubro de 2026.

 

I – RELATÓRIO

O Conselho Municipal de Educação de Altaneira – CMEA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, procede à análise da proposta de regulamentação destinada à criação, organização e funcionamento dos Conselhos Escolares e dos Grêmios Estudantis, bem como ao reconhecimento e fortalecimento das demais instâncias, organizações, coletivos e mecanismos de participação nas instituições públicas integrantes da Rede Municipal de Ensino de Altaneira – Ceará.

 

A matéria decorre da necessidade de consolidar, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, mecanismos permanentes de participação da comunidade escolar, assegurando espaços de diálogo, representação, acompanhamento, proposição e participação nos processos relacionados à organização e à gestão das instituições públicas municipais de ensino.

 

A proposta encontra fundamento nos princípios constitucionais relativos ao direito à educação e à gestão democrática do ensino público, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, na Lei Federal nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, relativa à organização das entidades representativas dos estudantes, e na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE. Tais fundamentos foram incorporados expressamente ao texto da Resolução em apreciação.

 

No âmbito municipal, a matéria está igualmente relacionada à Lei Municipal nº 709, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Ensino de Altaneira, e ao Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 637, de 10 de junho de 2015, especialmente à Meta 19 e às estratégias relacionadas à gestão democrática, aos Conselhos Escolares, aos Grêmios Estudantis e à participação da comunidade escolar.

 

A proposta submetida à apreciação deste Conselho encontra-se organizada em seis capítulos e vinte e seis artigos, contemplando disposições gerais; Conselhos Escolares; Grêmios Estudantis; demais instâncias, organizações, coletivos e mecanismos de participação; implementação e acompanhamento; e disposições finais.

 

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE

 

A gestão democrática constitui princípio estruturante da educação pública e pressupõe que a comunidade escolar disponha de espaços efetivos para participação na vida institucional, não se limitando à atuação exclusiva dos órgãos de gestão.

 

Nesse sentido, a regulamentação proposta apresenta-se como instrumento de organização da participação democrática no âmbito das instituições públicas municipais, estabelecendo princípios comuns de gestão democrática, participação coletiva, autonomia, transparência, diálogo, respeito à diversidade, inclusão, acessibilidade, corresponsabilidade, defesa do direito à educação, cidadania e protagonismo estudantil.

 

2.1 Dos Conselhos Escolares

 

A proposta caracteriza o Conselho Escolar como órgão colegiado de participação e representação da comunidade escolar, vinculado à respectiva instituição de ensino e constituído como espaço permanente de diálogo, acompanhamento, proposição e participação nas decisões relacionadas à gestão escolar.

 

Sua composição contempla representantes da gestão escolar, professores, demais profissionais da educação e servidores, pais ou responsáveis, estudantes, quando possível em razão da faixa etária e etapa de ensino, e representantes da comunidade local, quando previstos no estatuto ou regimento.

 

A regulamentação também delimita suas atribuições, abrangendo participação na construção, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico – PPP; acompanhamento das ações pedagógicas e administrativas; discussão das prioridades da instituição; acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros, respeitadas as competências da Unidade Executora; acompanhamento de indicadores educacionais; fortalecimento da inclusão e da acessibilidade; e exercício das funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora, mobilizadora e pedagógica.

 

Mostra-se igualmente pertinente a previsão de processo democrático para escolha dos representantes, com ampla divulgação, participação dos segmentos, igualdade de condições, votação, apuração pública, registro em ata e posse dos membros eleitos.

 

2.2 Dos Grêmios Estudantis

 

No que se refere aos Grêmios Estudantis, a proposta assegura aos estudantes a livre organização dessas entidades, reconhecendo sua autonomia e sua natureza representativa.

 

A regulamentação valoriza o protagonismo estudantil e estabelece entre as finalidades do Grêmio a representação dos interesses dos estudantes, a promoção do diálogo com os demais segmentos da comunidade escolar, a colaboração com ações educacionais, culturais, esportivas, sociais, ambientais e inclusivas e a apresentação de propostas destinadas à melhoria do ambiente e da convivência escolar.

O processo de constituição é estruturado de maneira democrática, contemplando mobilização dos estudantes, comissão organizadora ou eleitoral, elaboração e aprovação do Estatuto, inscrição de chapas ou candidaturas, campanha, votação direta, apuração, registro e posse da diretoria eleita.

 

Merece destaque, ainda, a garantia de autonomia do Grêmio Estudantil, cabendo à escola assegurar condições para seu funcionamento sem interferência indevida na escolha dos representantes ou nas decisões internas, sem prejuízo do apoio pedagógico, administrativo e organizacional que possa ser prestado aos estudantes.

 

2.3 Das demais formas de participação

 

A proposta avança ao reconhecer que a gestão democrática não se esgota na existência dos Conselhos Escolares e dos Grêmios Estudantis.

 

Nesse sentido, contempla assembleias escolares, associações de pais ou responsáveis, representações e lideranças de turma, coletivos estudantis, comissões, grupos de trabalho, fóruns, reuniões, consultas, espaços de escuta e outras formas de organização compatíveis com os princípios da gestão democrática.

 

A previsão mostra-se adequada porque preserva o caráter complementar dessas formas de participação, sem substituir as competências legalmente atribuídas aos Conselhos Escolares, aos Grêmios Estudantis e aos demais órgãos colegiados.

 

Especial atenção também é conferida às instituições que atendem exclusivamente crianças da Educação Infantil ou estudantes cuja faixa etária não possibilite a constituição de Grêmio Estudantil, para as quais são previstas estratégias pedagógicas de participação, escuta, expressão e protagonismo adequadas à faixa etária.

 

2.4 Da implementação

 

A regulamentação atribui à Secretaria Municipal de Educação responsabilidades de orientação, disponibilização de modelos e documentos, formação dos integrantes das instâncias participativas, acompanhamento e estímulo à participação das famílias, estudantes e profissionais da educação.

 

Também se mostra pertinente a distinção expressamente estabelecida entre Conselho Escolar e Unidade Executora – UEx, preservando-se as respectivas naturezas, competências e responsabilidades, especialmente em relação à execução e à prestação de contas dos recursos financeiros.

 

Diante do conjunto analisado, verifica-se que a proposta apresenta organização normativa compatível com seu objeto e estabelece parâmetros gerais suficientemente claros para orientar as instituições municipais, preservando, simultaneamente, espaços de autonomia para regulamentação e organização interna.

 

III – VOTO DO RELATOR

 

Considerando a fundamentação apresentada e a importância do fortalecimento dos mecanismos de gestão democrática e de participação da comunidade escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Altaneira, o voto é FAVORÁVEL à aprovação da Resolução CMEA nº 08/2026, que dispõe sobre a criação, organização e funcionamento dos Conselhos Escolares e dos Grêmios Estudantis, bem como sobre as demais instâncias, organizações, coletivos e mecanismos de participação nas instituições públicas integrantes da Rede Municipal de Ensino de Altaneira – Ceará.

 

Recomenda-se que, após sua aprovação e homologação, a Resolução seja amplamente divulgada junto às instituições públicas municipais de ensino e que a Secretaria Municipal de Educação promova as orientações necessárias à sua implementação.

 

É o Parecer.

 

Altaneira/CE, 29 de outubro de 2026.

 

FRANCISCO RENATO SILVA FERREIRA

Conselheiro Relator

 

IV – DECISÃO DO CONSELHO

 

O Conselho Municipal de Educação de Altaneira – CMEA, reunido em sessão realizada em 29 de outubro de 2026, após apreciação e discussão da matéria, aprova o voto do Relator e manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação da Resolução CMEA nº 08/2026, nos termos deste Parecer.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Altaneira – CMEA e Salas Virtuais de Reuniões, por meio da plataforma Google Meet e votação online pela plataforma Mentis,

 

Altaneira/CE, 29 de outubro de 2026.

 

KAREM VENANCIO DA SILVA

Vice-Presidenta do Conselho de Educação

Portaria 65/2026

 

JOSÉ EVANTUIL DE SOUSA

Presidente da Câmara de Educação Básica Fundamental e EJA

 

RUTE FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA

Presidenta da Câmara de Educação Infantil

 

PARECER HOMOLOGADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTANEIRA – CMEA, EM: 29 DE outubro DE 2026.

 

FRANCISCO RENATO SILVA FERREIRA

Portaria SME 065/2026 


Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:3204C504