ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 867 DE 19 DE MAIO DE 2015
EQUIPARA O SALÁRIO DO CARGO DE RECEPCIONISTA AO CARGO DE ARQUIVISTA, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA – CE, E ADÉQUA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODEM PERCEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1º Fica equiparado o salário do Cargo de Recepcionista ao Cargo de Arquivista, dos funcionários públicos, ocupantes de cargos de provimentos efetivos da Câmara Municipal de Santa Quitéria– CE, conforme planilha noAnexo I que integra esta Lei.
Art. 2º A equiparação salarial do disposto anterior, será conforme a tabela vigente dos servidores dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal, fazendo jus a todas as correções e ou reajuste salariais posteriores.
Art. 3º Ficam automaticamente reajustados os vencimentos dos servidores lotados nos cargos efetivos de vigia e auxiliar de serviços gerais para que não percebam remuneração inferior ao mínimo legal, isto com efeitos retroativos á data da estipulação do mínimo legal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 19 de maio de 2015.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – ASSESSORIA TÉCNICA
|
QUANT. |
NOMECLATURA |
SÍMBOLO |
SALÁRIO MENSAL (R$) |
|
01 |
Assessor Jurídico |
B1 |
4.327,40 |
|
01 |
Diretor Administrativo Financeiro |
B2 |
2.569,46 |
|
01 |
Assessor de Comunicação |
B3 |
2.569,46 |
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
|
QUANT. |
NOMECLATURA |
SÍMBOLO |
SALÁRIO MENSAL (R$) |
|
01 |
Agente Administrativo |
A1 |
1.153,55 |
|
01 |
Agente Financeiro |
A2 |
1.153,55 |
|
01 |
Redator Legislativo |
A3 |
2.307,09 |
|
01 |
Digitador |
A4 |
2.307,09 |
|
02 |
Recepcionista |
A5 |
1.538,06 |
|
01 |
Operador de Áudio |
A6 |
2.307,09 |
|
01 |
Arquivista |
A7 |
1.538,06 |
|
03 |
Auxiliar de serviços Gerais |
A8 |
788,00 |
|
02 |
Motoristas |
A9 |
1.153,55 |
|
01 |
Vigia |
A10 |
788,00 |
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO EM COMISSÃO
|
QUANT. |
NOMECLATURA |
SÍMBOLO |
SALÁRIO MENSAL (R$) |
|
01 |
Diretor Geral |
CC-1 |
3.264,14 |
|
01 |
Assessor Parlamentar |
CC-2 |
1.205,59 |
|
01 |
Chefe de gabinete |
CC-3 |
1.205,59 |
|
01 |
Secretário(a) da Presidência |
CC-4 |
1.205,59 |
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
ANEXO II
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
GASTO PESSOAL
|
REPASSE DUODÉCIMO |
R$ 182.700,00 |
AUMENTO SALÁRIO |
FOLHA TOTAL |
|
FOLHA VEREADORES |
R$ 81.171,45 |
R$ 6.012,70 |
R$ 87.184,15 |
|
FOLHA COMISSIONADOS |
R$ 15.390,00 |
R$ 957,26 |
R$ 16.347,26 |
|
FOLHA EFETIVOS |
R$ 12.151,66 |
R$ 1.543,83 |
R$ 13.695,49 |
|
FOLHA CONTRATADOS |
R$ 1.874,00 |
R$ 116,56 |
R$ 1.990,56 |
|
TOTAL FOLHA |
R$ 110.587,11 |
R$ 8.630,35 |
R$ 119.217,46 |
|
LIMITE GASTOS 70% |
R$ 127.890,00 |
|
GASTO FEVEREIRO/2015 |
R$ 119.217,46 |
|
% |
R$ 65,25% |
|
SOBRA |
R$ 8.682,54 |
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Airton da Silva
Código Identificador:3219CE60