ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.367/2026 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.690/2017, DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA, CRIA CARGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - A presente Lei altera Lei Municipal n. º 1.690/2017, reforma a estrutura administrativa e cria cargos no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA.
Art. 2º - Fica alterado o Art. 64 da Lei Municipal n. º 1.690/2017, modificando a estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64 – Compõe a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA e a ela se vinculam os seguintes órgãos e núcleos:
Secretário
Coordenadoria Administrativa
2.1 Coordenador(a) Administrativo
Coordenadoria de Qualidade Ambiental
Coordenador(a) Ambiental
Subcoordenadoria de Programas e Projetos
Subcoordenadoria de Educação Ambiental
Subcoordenadoria de Gestão de Resíduos
Supervisor de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
Art. 3º - Fica alterado o quadro do Anexo XX da Lei Municipal n. º 1.690/2017 no que se refere a Secretaria de meio Ambiente - SEMA, que passa a vigorar conforme o Anexo único desta Lei.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo XXXIV da Lei Municipal n. º 1.690/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Compreendem as atribuições específicas dos núcleos e coordenadorias que compõe a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA:
Secretário: Compete à gestão política e administrativa da Secretaria de Meio Ambiente; sua representação; definição de macro objetivos, coordenação geral das atividades e fiscalização das ações dos órgãos subordinados ao mesmo, sob os aspectos dos métodos e resultados obtidos.
Coordenadoria Administrativa:
2.1 Coordenador: Compete coordenar, organizar e controlar as atividades da área administrativa relativas à segurança patrimonial, fiscalização de contratos, arquivo, ouvidoria, secretaria, manutenção predial e atividades afins, definindo normas e procedimentos de atuação para atender as necessidades e objetivos da municipalidade
Coordenadoria de Qualidade Ambiental:
Coordenador Ambiental: Compete administrar todos os projetos socioambientais para o assessoramento na obtenção de licenças, autorizações ambientais, elaboração de diagnósticos, pareceres e relatórios de controle interno e para os órgãos ambientais estaduais e federais, realizar o atendimento/instruções aos agentes de fiscalização e subcoordenadorias, além de ministrar treinamentos e colaborar no desenvolvimento de programas de educação ambiental.
Subcoordenador de Programas e Projetos: Compete auxiliar o processo de concepção, planejamento e estruturação de novos programas e projetos. Isso inclui a definição de escopo, objetivos, metas, cronogramas e orça, monitorar a execução dos projetos e programas em andamento, garantindo que os prazos e orçamentos sejam cumpridos.
Subcoordenador de Educação Ambiental: Compete idealizar, coordenar e gerir os processos e programas por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Subcoordenador de Gestão de Resíduos: Compete ao coordenador representar o município junto aos assuntos, acompanhar levantamentos de impactos ambientais e relatórios
técnicos de monitoramento, desenvolver planos de recuperação de áreas degradadas, promover a gestão de resíduos sólidos e programas de educação ambiental.
Supervisão de Licenciamento e Fiscalização Ambiental: Compete garantir que as atividades de licenciamento e fiscalização estejam alinhadas com as políticas e objetivos da instituição, cumprindo suas responsabilidades, avaliando o desempenho e garantindo a coesão frente as demandas, bem como cabe o recebimento de denúncias e a realização de fiscalização em todo o território do Município de Russas, garantindo o cumprimento da legislação vigente, protegendo o meio ambiente, além de fiscalizar os prestadores de serviços, os agentes econômicos, o poder público e a população em geral, além de maus tratos aos animais. Compete ainda, revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental. Inspecionar, apurar irregularidades e realizar um papel educativo, preventivo e punitivo. Além de coletar dados de licenciamento e fiscalização, como número de processos abertos, licenças emitidas, infrações detectadas e multas aplicadas, analisar esses dados para identificar padrões e tendências, monitorar o progresso das licenças emitidas, bem como o acompanhamento das condicionantes exigidas.
Art. 5º - Ficam criados os cargos em comissão conforme relação do anexo único da presente lei, com sua simbologia, carga horária, denominação e remuneração.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente o Art. 64 da Lei Municipal n. º 1.690, de 29 de dezembro de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 26 de janeiro de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – Lei nº 2.367/2026 de 26 de janeiro de 2026.
|
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
||||||
|
ÓRGÃO: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA |
||||||
|
CARGO |
DESCRIÇÃO DO CARGO |
QUANT. |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
REMUNERAÇÃO |
|
SECRETÁRIO |
SECRETÁRIO |
1 |
AP |
|
R$ 11.298,00 |
|
|
COORD. ADMINISTRATIVO |
COORDENADOR 5 |
1 |
CC |
R$ 1.098,51 |
R$ 1.647,76 |
R$ 2.746,27 |
|
COORD. AMBIENTAL |
COORDENADOR 5 |
1 |
CC |
R$ 1.098,51 |
R$ 1.647,76 |
R$ 2.746,27 |
|
SUBCOORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS |
SUBCOORDENADORIA 2 |
1 |
CC |
R$ 549,25 |
R$ 1.208,36 |
R$ 1.757,61 |
|
SUBCOORDENADOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL |
SUBCOORDENADORIA 2 |
1 |
CC |
R$ 549,25 |
R$ 1.208,36 |
R$ 1.757,61 |
|
SUBCOORDENADOR DE GESTÃO DE RESÍDUOS |
SUBCOORDENADORIA 2 |
1 |
CC |
R$ 549,25 |
R$ 1.208,36 |
R$ 1.757,61 |
|
SUPERVISOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL |
SUPERVISOR 3 |
3 |
CC |
R$ 1.098,51 |
R$ 2.197,02 |
R$ 3.295,53 |
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:321E9044