ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.890, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CAPELANIA VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os critérios para o exercício da atividade de capelania voluntária nas entidades de prestação de serviços de saúde no âmbito do município de Iguatu.
§ 1º - Como requisito para o exercício da função de capelania, o capelão interessado deverá apresentar obrigatoriamente o curso Técnico em Capelania devidamente comprovado com apresentação de certificado.
§ 2º - Os critérios estabelecidos nesta Lei visam o atendimento espiritual aos pacientes internados e seus familiares, respeitando, sempre, o credo e a vontade dos familiares do paciente.
Art. 2º - O Serviço de Capelania Voluntária em hospitais estará subordinado à direção de cada unidade hospitalar, que vieram a ser feitos por capelão indicado pelos familiares do paciente.
Art. 3º - Será de responsabilidade do capelão voluntário:
I - Coordenar os serviços espirituais, respondendo pelos mesmos junto à direção do Hospital;
II - Realizar suas atividades juntos aos pacientes e seus familiares, sempre observando o credo religioso de cada um respeitando a vontade de seus familiares;
Art. 4º - O Serviço de Capelania Voluntária não será remunerado, e de forma alguma será cobrado pelos serviços realizados.
Art. 5º - É vedado ao Capelão Voluntário interferir nos procedimentos médicos adotados para o tratamento dos pacientes, assim como oferecer qualquer tipo de alimento, medicação, ajuda ou outro produto.
Art. 6º - Os Capelões Voluntários deverão trabalhar de jaleco e crachá com a identificação especifica, fornecidos pela direção do hospital, devendo identificar-se sempre que solicitado.
Art. 7º - O voluntário que desobedecer qualquer dispositivo desta Lei será suspenso de suas atividades, de imediato.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE OUTUBRO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:3226D730