ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 903/2022, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 528.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), para fazer face às despesas com a aquisição de imóvel destinado a sediar o funcionamento das ações administrativas e atribuições operacionais de competência do Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 04 – Sec. Mun. do Desenv. Ubano, M. Ambiente e Infraestrutura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0402 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
18 541 1501 2.021 – Gerenciamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente
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4.5.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
Fonte |
R$ |
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1500000000 |
1.000,00 |
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1899000002 |
527.000,00 |
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TOTAL |
528.000,00 |
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Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:
ÓRGÃO: 04 – Sec. Mun. do Desenv. Ubano, M. Ambiente e Infraestrutura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0401 – Sec. Mun. do Desenv. Ubano, M. Ambiente e Infraestrutura
15 451 1504 1.005 – Construção e Ampliação de Cemitérios Públicos
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
Fonte -1500000000 |
R$ |
40.000,00 |
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TOTAL |
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R$ |
40.000,00 |
17 511 1701 1.007 – Construção e Ampliação do Sistema de Saneamento Básico Rural
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
Fonte- 1700000000 |
R$ |
40.000,00 |
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TOTAL |
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R$ |
40.000,00 |
26 782 2601 1.012 – Construção e Ampliação de Estradas Vicinais
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
Fonte |
R$ |
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1500000000 |
260.000,00 |
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1700000000 |
67.000,00 |
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TOTAL |
327.000,00 |
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15 122 1501 2.009 – Manut. dos Serv. Admin. da Sec. de Desenv. Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura
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3.2.90.21.00 |
Juros sobre a dívida por contrato |
Fonte-1500000000 |
R$ |
121.000,00 |
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TOTAL |
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R$ |
121.000,00 |
Art. 3° As dotações orçamentárias reservadas as despesas com a aquisição de imóvel destinado a sediar o funcionamento das ações administrativas e atribuições operacionais de competência do Fundo Municipal do Meio Ambiente, serão suportadas pela Fonte / Destinação de Recursos “1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos; “1899000002 - Recursos Destinados ao Meio Ambiente”, conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 4º. As dotações orçamentárias criadas neste res pectivo crédito, caso se tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementares, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º, incisos I ao III da Lei nº 873, de 06 de dezembro de 2021.
Art. 5º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura do Município de Quixeré, Estado do Ceará, em 19 de agosto de 2022.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:322941ED