ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.030, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a desafetação, por interesse público, do terreno urbano a seguir especificado, localizado no município de Iguatu, Estado do Ceará:

 

I – terreno urbano, constituído da Área Institucional V do Loteamento Novo Altiplano, Matrícula nº 4.407, Cartório Dona Clara – 3º Ofício, localizado no Loteamento Novo Altiplano, Bairro Altiplano, município de Iguatu, Estado do Ceará, com as seguintes características: Área: 12.110,92 m²; Testada: 71,69 m; Perímetro: 467,33 m; Proprietário: Município de Iguatu; limitando-se Ao Norte com a Av. Márcio da Silva Nogueira (Antiga Av. Projetada 04); Ao Sul com o Terreno dos Herdeiros de Gustavo Correia Lima e Outros; Ao Leste com a Rua Projetada 11; e ao Oeste com a Rua Projetada 08.

 

§ 1º As demais especificações do imóvel descrito neste artigo estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa e na Certidão de Matrícula que constam, respectivamente, nos Anexos I, II e III, sendo partes integrantes desta Lei.

 

§ 2º A área desafetada, descrita neste artigo, passa para a categoria de bens dominicais do município.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área do imóvel desafetado, descrito no Artigo 1º desta Lei, para a Associação Desportiva Iguatu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.761.579/0001-21.

 

Parágrafo único. A doação tem como objetivo a construção do Centro de Treinamento da Associação Desportiva Iguatu.

 

Art. 3º A doação de que trata a presente Lei ficará automaticamente revogada caso a construção do Centro de Treinamento da Associação Desportiva Iguatu não seja concluída até o dia 31 de dezembro de 2026, devendo o imóvel retornar ao patrimônio público municipal.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, fica autorizado o início das obras a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE MARÇO DE 2023.

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:322DF7F0