ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
PORTARIA DE FISCAL DE CONTRATOS PORTARIA N 10.06.001/2026-SEDUMASP.
Portaria de Fiscal de Contratos
PORTARIA N 10.06.001/2026-SEDUMASP.
Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer a função de Fiscal do Contrato da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.
O(A) SECRETÁRIO(A) DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXADA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições e considerando as legislações que regem as Licitações e Contratos, a saber: artigos 7ª e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 67 da Lei nº 8.666/93 (para os contratos ainda celebrados por esse regime e que seguirão suas regras até o final de sua execução).
RESOLVE:
Art. 1". DESIGNAR o servidor LUCIANO LOBO DOS SANTOS, ocupante do cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, na estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, para desempenhar a função de Fiscal dos Contratos abaixo relacionados:
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ITEM |
CONTRATO/ PROCESSO |
OBJETO |
EMPRESA/CNPJ |
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03 |
002.2026- 01SEDUMASP |
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, E AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADA/CE., |
ANA KAROLINA KARAM LTDA ALENCAR 18.295.608/0001-56 |
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04 |
002.2026- 02SEDUMASP |
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, DAS ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO URBANO, ΜΕΙΟ AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, E AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADA/CE |
LUIZ MAURO FERREIRA 01.397.622/0001-68 |
Art. 2°. O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução do Contrato nº 002.2026-01SEDUMASP e 002.2026-02SEDUMASP e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.
§ 1º O fiscal do contrato, nos termos da Lei de Licitações e Contratos aplicável ao contrato:
A) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados;
B) informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
C) será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-las com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;
D) realizará o acompanhamento das aquisições e/ou serviços, conforme for o caso, atestando se a execução está de acordo com as cláusulas contratuais, inclusive mediante relatórios de execução de serviços.
Art. 3º Esta Portaria não gerará ônus para o município.
Publica-se.
Cumpra-se.
Quixadá/CE, 10 de junho de 2026.
EMERSON BRUNO FILGUEIRAS RABELO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:322F75CC