ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 374/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 007/2022, em 11 de Março de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral de remuneração dos servidores públicos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) conforme, do Art. 3º, da Lei 141/2014, de 14 de agosto de 2014.

 

§ 1º o índice será no percentual de 10.16% (dez ponto dezesseis pontos percentuais), aos servidores públicos municipais de Jardim, Estado do Ceará.

 

§ 2º Excluem-se do disposto neste artigo os servidores remunerados à base de salário mínimo.

 

§ 3º A remuneração dos servidores não poderá exceder o subsídio do Prefeito, em observância ao que dispõe o art. 37, inciso XI da Constituição Federal aplicando-se o percentual disposto no art. 1º desta Lei proporcional até o limite Constitucional.

 

§ 4º A revisão de que trata o caput deste artigo, retroagirá a 01 de fevereiro de 2021, conforme prevê o art. 1º da Lei Municipal nº 141/2014, de 14 de agosto de 2014.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da Execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante Decreto, abrir créditos adicionais suplementares nas dotações específicas para atender as despesas resultantes desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

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PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 14 de Março de 2022.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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