ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 009/2024.

LEI N° 009/2024.

 

ARNEIROZ CE, DE 28 de Fevereiro de 2024.

 

EMENTA: Dispõe sobre o REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O vencimento base dos cargos em comissão da autarquia municipal de meio ambiente do Município de Arneiroz, fica reajustado no percentual aproximado de3,71% (três virgula setenta e um por cento), correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2023, na forma do quadro abaixo:

 

FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS

 

CARGO

SIMB.

QUANT.

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

Diretor Presidente

AMA1

1

549,30

1.955,50

R$ 2.504,80

Assessor Jurídico

AMA2

1

549,30

1.867,62

R$ 2.416,92

Diretor Licenciamento e Fiscalização

AMA3

1

609,72

1.098,60

R$ 1.708,32

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 28 de fevereiro de 2024.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:32453C14