ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 0040, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 0040, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O LEVANTAMENTO, CLASSIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO E EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a adequada gestão, conservação e utilização do patrimônio público municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar bens móveis que, em razão de seu estado de conservação, obsolescência, ociosidade, antieconomicidade ou ausência de utilização previsível, possam não mais atender adequadamente às necessidades da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar a utilização dos espaços físicos destinados ao armazenamento de bens públicos e de conferir maior eficiência à gestão patrimonial;

CONSIDERANDO que a alienação de bens da Administração Pública está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e à prévia avaliação, nos termos do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que, tratando-se de bens móveis, a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece o leilão como modalidade de licitação para sua alienação, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de que eventual alienação seja precedida de procedimento administrativo próprio, destinado à identificação, classificação, avaliação e definição dos bens passíveis de desfazimento;

DECRETA:

 

Art. 1º Fica determinada a adoção de providências administrativas destinadas ao levantamento, identificação, classificação e avaliação dos bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Acopiara que se encontrem em situação de ociosidade, antieconomicidade, inservibilidade ou sem utilização previsível pela Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. A adoção das providências previstas neste Decreto tem caráter preparatório e não implica, por si só, a autorização para alienação de bens determinados, a qual dependerá da conclusão das etapas administrativas pertinentes e da observância da legislação aplicável.

Art. 2º O levantamento de que trata o art. 1º deverá contemplar, sempre que possível:

I – a identificação e descrição dos bens;

II – o número de tombamento ou registro patrimonial, quando existente;

III – a localização dos bens;

IV – o estado de conservação e funcionamento;

V – a situação de utilização ou disponibilidade;

VI – a existência de documentação, registros ou restrições incidentes sobre os bens; e

VII – outras informações necessárias à adequada análise de sua destinação.

Art. 3º Concluído o levantamento, os bens deverão ser analisados quanto à sua condição de utilização e, quando cabível, classificados conforme sua situação patrimonial, especialmente quanto à condição de ociosidade, antieconomicidade, inservibilidade ou ausência de utilização previsível.

Art. 4º Os bens que, após a análise administrativa, forem considerados passíveis de desfazimento deverão ser submetidos à avaliação prévia, observados os critérios técnicos adequados à natureza e às condições de cada bem.

 

Art. 5º Com base no levantamento, na classificação e nas avaliações realizadas, será elaborado relatório administrativo contendo, no mínimo:

I – a relação dos bens considerados passíveis de desfazimento;

II – sua descrição e identificação patrimonial;

III – o estado de conservação;

IV – os respectivos valores de avaliação, quando aplicável; e

V – a indicação da destinação juridicamente cabível, inclusive eventual alienação mediante leilão, observada a legislação vigente.

Art. 6º A eventual alienação dos bens será objeto de procedimento administrativo próprio, mediante a adoção das providências necessárias à definição da modalidade de alienação, elaboração do edital e demais atos preparatórios exigidos pela legislação.

Art. 7º Caso seja definida a realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção e contratação observarão as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da regulamentação aplicável.

Art. 8º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar as informações e adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, especialmente quanto à localização, identificação, disponibilização e documentação dos bens sob sua responsabilidade.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças será responsável pela coordenação das providências necessárias à execução deste Decreto, especialmente quanto ao levantamento, identificação, classificação e avaliação dos bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal.

§ 1º Para a execução das atividades previstas neste Decreto, será constituída, mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo, Comissão de Levantamento e Avaliação Patrimonial, composta por servidores públicos municipais, a quem competirá realizar o levantamento, identificação, classificação e demais providências necessárias à adequada instrução do procedimento.

 

§ 2º A Comissão poderá solicitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal as informações, documentos e providências necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por intermédio do setor competente, adotará, observada a legislação aplicável, as providências necessárias à seleção de leiloeiros oficiais, caso esta seja a modalidade escolhida, mediante procedimento de credenciamento ou outra forma legalmente admitida, para eventual atuação nos procedimentos de alienação que venham a ser instaurados.

Parágrafo único. O credenciamento de leiloeiros oficiais não implica, por si só, a contratação, a convocação ou a atribuição de qualquer leilão específico, ficando eventual contratação ou convocação condicionada à conclusão das etapas preparatórias e à observância das regras estabelecidas no respectivo procedimento de credenciamento.

Art. 11. A realização dos procedimentos previstos neste Decreto deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, economicidade e interesse público.

Art. 12. As despesas eventualmente necessárias à execução das providências previstas neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação aplicável.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara, em 25 de setembro de 2026.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara/CE


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:3247B018