ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 40/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 140/2019 Orós-CE, 28 de Janeiro de 2019
EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 40/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica acrescentado ao art. 4º da Lei Municipal nº. 40/2015, de 25 de junho de 2015, PARÁGRAFO ÚNICO, com a seguinte redação:
Art. 4º [...]
Parágrafo Único – O Servidor Cedido ao Município de Orós, perceberá o mesmo vencimento do Município de Origem.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós/CE, em 28 de Janeiro de 2019.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:325ADC85