ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 40/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 140/2019 Orós-CE, 28 de Janeiro de 2019

 

EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 40/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º. Fica acrescentado ao art. 4º da Lei Municipal nº. 40/2015, de 25 de junho de 2015, PARÁGRAFO ÚNICO, com a seguinte redação:

 

Art. 4º [...]

Parágrafo Único – O Servidor Cedido ao Município de Orós, perceberá o mesmo vencimento do Município de Origem.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Orós/CE, em 28 de Janeiro de 2019.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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