ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 659, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 598/2025, PARA TRANSFERIR O PONTO FACULTATIVO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO DE 28 PARA 30 DE OUTUBRO DE 2026, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MOMBAÇA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente;
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 598/2025, de 9 de dezembro de 2025, instituiu o calendário de feriados, pontos facultativos e datas comemorativas do exercício de 2026, prevendo, em seu Anexo, ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto Municipal nº 598/2025 admite alterações no calendário inicialmente estabelecido;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 37.576, de 14 de outubro de 2026, que postergou para 30 de outubro de 2026 o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público no âmbito do Poder Executivo Estadual, resguardando os serviços essenciais e de interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo do expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Mombaça/CE, em comemoração ao Dia do Servidor Público.
Parágrafo único. A data comemorativa do Dia do Servidor Público permanece em 28 de outubro, devendo haver expediente regular nas repartições públicas municipais nessa data.
Art. 2º Fica alterado o Anexo do Decreto Municipal nº 598/2025, de 9 de dezembro de 2025, exclusivamente quanto ao ponto facultativo alusivo ao Dia do Funcionário Público, que passa a recair em 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), em substituição a 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), mantidas as demais disposições do referido calendário.
Art. 3º No dia 30 de outubro de 2026, fica assegurada a continuidade dos serviços públicos essenciais e de interesse público, especialmente os atendimentos de urgência e emergência em saúde, os serviços de abastecimento de água quando de responsabilidade municipal, a limpeza urbana e a coleta de resíduos, a segurança e a defesa civil, os procedimentos licitatórios previamente designados que não admitam adiamento e os demais serviços cuja paralisação comprometa o interesse público.
Parágrafo único. Compete aos titulares dos órgãos e entidades municipais organizar as escalas e adotar as providências necessárias à manutenção dos serviços referidos no caput, de acordo com a natureza de cada atividade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA/CE, em 26 de outubro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:325C3103