ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO N.º 024/2025-GP, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

 

ANTECEDE O PONTO FACULTATIVO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IBARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Excelentíssima Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é comemorado em 28 de outubro de 2025 (terça-feira);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.889, de 14 de outubro de 2025, do Governo do Estado do Ceará, que antecipa o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira);

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o alinhamento entre o calendário estadual e municipal, de forma a favorecer o planejamento e a continuidade dos serviços públicos;

DECRETA:

Art. 1º Fica antecipado o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público do dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira) para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), em todos os órgãos da Administração Pública Municipal de Ibaretama.

Art. 2º Os serviços públicos essenciais, cuja paralisação possa causar prejuízo à coletividade, funcionarão normalmente, especialmente os seguintes:

 

• Serviços de limpeza pública;

• Serviços de Licitação (nos casos agendados e com prazos legais em curso);

• Serviços de Tesouraria.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as que tratem de ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2025.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, em 15 de outubro de 2025.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama-CE 


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:32649FAB