ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.002/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.002/2018
Jaguaretama/CE, 12 de Dezembro de 2018.
Institui o uso obrigatório de traje formal, na forma que indica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o uso obrigatório de TRAJE FORMAL, podendo fazer uso alternativamente de paletó, terno ou blazer, pelos vereadores nos dias de sessões da Câmara Municipal de Jaguaretama.
PARAGRAFO ÚNICO. A obrigatoriedade se aplica para todos os tipos de sessões legislativas.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 12 dias do mês de dezembro de 2018; 153º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:3265BA18